[Modelo] - Ação de Repetição de Indébito ITBI
Destarte, a base de cálculo do ITBI deve ser efetivada pelo valor da transação, qual seja, R$ xxx, perfazendo a monta de xxx... Assim sendo, houve um pagamento a maior a título de ITBI, no importe de R$ xxx , tendo em vista que este requerente realizou o pagamento de R$ xxx... Ocorre que o cálculo do imposto ITBI foi efetivado tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, na época em R$ xxxxx, atribuindo portanto R$ xxxxx) a título de imposto