Latrocínio e Tentativa de Homicídio em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. INÉRCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AUTOS ORIGINÁRIOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. LAUDO PERICIAL ALEGADAMENTE PENDENTE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PROBATÓRIO JÁ INCLUSO NO CADERNO PROCESSUAL. PENDÊNCIA SANADA. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. De acordo com a inicial, a Impetrante sustenta, em primeiro plano, a tese de ilegalidade da prisão em comento, em razão do suposto excesso de prazo decorrente da inércia estatal na duração razoável do feito. Ademais, conforme mencionado no presente mandamus, em 05/02/2024, o Ministério Público pleiteou a inclusão de Laudo Pericial nos autos, solicitação esta que, até a presente data, não foi atendida, extrapolando o prazo de 2 (dois) meses estipulado para a anexação da referida perícia aos autos; 2. A respeito do assunto, como é cediço, a contagem do período de duração da marcha processual não se faz de modo rígido e criterioso, devendo ser analisada sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se as especificidades e motivos ensejadores de maiores delongas processuais, não podendo se restringir à mera soma aritmética dos prazos procedimentais. Precedentes; 3. In casu, do cotejo processual, não se verifica desídia ou morosidade injustificada atribuível ao Juízo de origem. Ao revés, o procedimento criminal tramita regularmente, já tendo, inclusive, sido realizada Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 212-214) no dia 02 de fevereiro de 2024, de modo que o processo principal se encontra concluso para Sentença. Dessarte, recai sobre o vertente caso a aplicação da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, pois uma vez encerrada a instrução processual, cessa a pertinência da alegação de constrangimento ilegal devido a suposto excesso de prazo; 4. Quanto à alegada morosidade na elaboração do Laudo Pericial pendente, de igual modo não assiste razão à Impetrante, na medida em que tal tese resta prejudicada. Isso porque, em realidade, o aludido documento já está devidamente acostado às fls. 283-288 do caderno processual originário, em observância ao respectivo pleito do Parquet (fl. 218), tendo o d. Promotor de Justiça responsável, ato contínuo, declarado ciência acerca da almejada movimentação processual, vide fl. 292; 5. Ad argumentandum tantum, ainda não fosse o supracitado cenário, de igual modo não se vislumbraria indolência no agir do Poder Judiciário, notadamente pois a Autoridade Coatora, em cumprimento às diligências necessárias, emitiu Ofícios – numerações 667/2024 e 1.145/2024, respectivamente de 05 e 06 de março de 2024 – instruindo a Divisão de Polícia Técnica e Científica do Instituto de Criminalística, em caráter de urgência, a providenciar a inclusão do mencionado instrumento probatório nos autos de primeira instância; 6. Dessa perspectiva, à luz das particularidades do caso concreto, pois, não se depreende qualquer irregularidade no decorrer do prazo da persecução penal em curso, especialmente diante do devido encerramento da fase instrutória, e sobretudo porquanto a pendência de apresentação do Laudo de Exame de arma de fogo e/ou munições se configura devidamente sanada; 7. Verifica-se, noutro giro, que a decisão atacada pela Impetrante apresenta fundamentação adequada e idônea, abordando de forma clara a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP , dentre eles a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria, evidenciados a partir dos documentos carreados ao longo do inquérito policial e instrução processual, em especial a confissão do Acusado (fls. 212-214), Termos de Depoimento (fls. 8, 11 e 12), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 10) e Laudos de Perícia Criminal (fls. 25-30 e fls. 283-288 dos autos originários); 8. Sob outra perspectiva, ainda a título de fundamentação à manutenção da segregação cautelar, reputa-se que o periculum libertatis se consubstancia na gravidade concreta do crime, especialmente "ante a apreensão de vultosa quantidade de drogas conjuntamente com petrechos, produtos e/ou instrumentos, assim como por intermédio dos registros criminais negativos"; 9. Destaca-se, por oportuno, entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a gravidade concreta do crime constitui motivo apto a demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, tal como se deu in casu. Precedentes; 10. A conduta ilícita supostamente praticada pelo Acusado, ademais, se enquadra nas hipóteses trazidas no art. 313, inciso I,do Código de Processo Penal , pois envolve crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade acima de quatro anos; 11. A par de tais considerações, conclui-se que a segregação cautelar do Paciente encontra-se devidamente respaldada pelos ditames legais, seja porque a tramitação processual vem ocorrendo dentro dos limites razoáveis, não havendo que se falar em inércia estatal; seja, ainda, pela permanência dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP ; 12. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA e DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RESISTÊNCIA - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO SUPERADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL E ABSOLVIÇÃO PELA RESISTÊNCIA - CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SOMENTE QUANTO À RESISTÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A PENA PECUNIÁRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE À MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE - INVIABILIDADE. - Em face do instrumento utilizado, não há como acolher o pedido, já prejudicado, de o réu aguardar o julgamento do recurso em liberdade - Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, impõe-se a manutenção da condenação do recorrente às penas respectivas, não havendo margem à pretendida desclassificação benéfica - Somente configura o delito de resistência o comportamento do agente que tenta desvencilhar-se da prisão mediante uso de violência contra os policiais militares, não bastando a mera conduta passiva, direcionada primordialmente à tentativa de fuga - As circunstâncias judiciais devem ser reanalisadas se uma delas foi sopesada em desfavor do réu em dissonância com os elementos extraídos do processo. No entanto, cabe conservar o montante da pena corporal, na medida em que estabelecida em sentença com parcimônia e ponderação, resultando em quantitativo ajustado e necessário à ressocialização do acusado e à reprovação do crime - A fixação da pena pecuniária deve seguir a mesma sorte do critério adotado para a escolha da corporal, de modo que as mesmas frações devem incidir sobre ambas, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade, conforme o critério de aplicação mais consagrado jurisprudencialmente - A confissão pelo agente da prática delitiva a ele imputada enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea - Atestado o tolhimento parcial apenas da capacidade de determinação do agente, deve ser mantida a fração reduto ra intermediária, relativa à minorante da semi-imputabilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO - NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA. DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COMO VETORIAIS NEGATIVAS - NECESSIDADE. 1. Considerando que da sua intimação do Ministério Público até a apresentação do recurso de apelação não decorreu lapso superior ao de 05 (cinco) dias úteis, impõe-se o conhecimento do recurso. 2 Não é possível se falar em inépcia da denúncia, quando a peça descreve de forma completa os fatos, autores e respectivas condutas. 3. Toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, conforme prevê a Constituição Federal no art. 93 , IX . No entanto, motivação sucinta não implica em ausência fundamentação. Se a sentença foi devidamente fundamentada, com base no conjunto probatório confirmado sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade, devendo ser rejeitada a preliminar. 4. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister sejam os acusados condenados pela prática do delito de roubo. 5. Não restou configurado erro de tipo in casu, visto que esse se refere a uma falsa representação da realidade, ou seja, se materializa quando o agente interpreta, equivocadamente, os elementos fáticos. 6. Não restando comprovado que a vítima, de forma injusta, tenha de qualquer forma provocado os réus e que os recorrentes tampo uco tenham agido impelidos por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, impossível a desclassificação do delito para lesão corporal privilegiada. Ademais, evidenciado nos autos que a ação perpetrada pelos recorrentes objetivava ferir, em verdade, o patrimônio da vítima, mediante violência, incabível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. 7. Caracteriza-se autoria, e não mera participação de menor importância, a atuação do agente que se mostrou essencial e atuou concretamente na prática delitiva, em comunhão de propósitos e unidade de desígnios, em apoio ao executor material. 8. A apelação não é a via adequada para se requerer o direito de recorrer em liberdade. 9. Deve ser mantida decisão que fixou indenização, em valor razoável e proporcional, em favor da vítima para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos, nos termos do art. 387 , IV do CPP . 10. Ao julgar o recurso cabe ao tribunal majorar os honorários fixados na sentença, diante do trabalho realizado na esfera recursal, aplicando-se a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, conforme tese firmada ( IRDR n. 1.0000.16.032808-4/002 ). 10. Considerando que o delito foi praticado em superioridade numérica de agentes, na frente da família da vítima, notadamente na presença de sua filha menor de idade e, considerando, ainda, que o ofendido teve que ser submetido à diversas cirurgias, sendo que das lesões resultou incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, é medida de rigor o reconhecimento das circunstâncias e consequências do crime como vetoriais negativas. vv APELAÇÃO CRIMINAL - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECOTE NECESSÁRIO. Em razão das particularidades concernentes aos danos extrapatrimoniais (e.g. dano moral), cuja apuração e quantificação demandam instrução processual específica, não se r

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. O Julgador possui discricionariedade para aplicar a fração que melhor se adeque ao caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Penas bases majoradas de forma escorreita e em quantuns condizentes com a jurisprudência; 2. Quantuns de elevação das agravantes e referentes à participação de menor importância justificados e adequados ao caso concreto; 3. Atenuante da confissão deve ser aplicada integralmente; 4. Apelos conhecidos e um deles provido em parte.