Legitimidade Passiva para a Restituição em Jurisprudência

Pela teoria da asserção, defende-se que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade... Tribunal: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE... Após trânsito em julgado, encaminhar os autos ao juízo primevo para expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo em favor do recorrente

A legitimidade para figurar em um dos polos da ação é um atributo conferido a uma pessoa para que possa discutir determinada situação litigiosa, mediante o contraditório... Além disso, destaco que a legitimidade ad causam é pautada na teoria da asserção... Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva

LEGITIMIDADE PASSIVA: INSTITUIÇÃO GESTORA. TEMA N. 1.105 /STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL... Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2

A legitimidade passiva é definida a partir dos termos da petição inicial, in status assertionis... DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a 2ª reclamada não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda... pelo que requer a restituição

LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO... LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFSM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1... Por tais razões, requer seja provido o presente recurso para efeito de reconhecer que é devida a restituição de valores pagos aos servidores públicos em trabalho remoto excepcional, aplicando-se o tema

LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... entendimento preconizado na Súmula 543 desta Corte: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição... Por fim, afigura-se impossível conhecer do apelo em relação às teses ligadas à redução da cláusula penal para 0,5% e aplicação da taxa SELIC

Precedentes jurisprudenciais no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva ( Apelação Cível nº XXXXX20214058200 , Rel... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO, DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. AGENTES GESTORES/OPERADORES DO PROGRAMA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA... O FNDE, a União e o Banco do Brasil possuem legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, os dois primeiros como gestores do FIES e a instituição financeira, especificamente, como operadora do Programa

Contudo, verifica-se que o TJSP se pronunciou sobre os temas consignando: Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da corré Masb Desenvolvimento Imobiliário S.A. que é parte legítima para figurar... RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ... Assim, rever as conclusões quanto à legitimidade da parte demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, fundamento

LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. PARTICIPAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1... LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. PARTICIPAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (...). 5... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E OUTRAS AVENÇAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA

DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO PARCELADA CONFORME... Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se busca declaração... Pugna a Recorrente pela reforma da sentença, sustentando a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito. Menciona a ausência de responsabilidade da requerida/recorrente