Liberdade Provisoria em Jurisprudência

INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.1 - Nos termos do art. 765 da CLT , o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, e, de acordo com o art. 370 , caput , e... Com efeito, não implica cerceamento de defesa a dispensa da prova oral acerca da estabilidade provisória por doença profissional, quando o magistrado, no exercício do seu poder de direção do processo

O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. (…... Fabiano Garcia Veronez Juiz de Direito 1 REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243 SANTA CATARINA. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES... Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: (…). 5.2. nas demandas judiciais relativas

Nesse diapasão, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO... Manoel Castro dos Santos , Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Extinguiram o processo, sem resolução de mérito, à unanimidade, nos termos do voto

do paciente ante"os elementos de prova constantes nos autos, condições pessoais totalmente favoráveis e o lapso temporal de prisão provisória"(e-STJ fl. 8)... da culpa, e o delito não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, não havendo justo motivo para mantê-lo privado de sua liberdade" (e-STJ fl. 7)... Argumenta, para tanto, que, "o paciente tem todos os pressupostos para responder em liberdade, vez que é primário, possui bons antecedentes, exerce atividade lícita, possui residência fixa no distrito

O condenado por homicídio, roubo majorado e porte de arma, reiterou a prática de crimes violentos (homicídios) nas oportunidades em que foi posto em liberdade provisória... O Juiz da VEC indeferiu a progressão de regime por falta de requisito subjetivo, pois, em várias oportunidades em que esteve em liberdade provisória, [o sentenciado] incorreu em prática delitiva grave"

III - Concedo a liberdade provisória à conduzida , mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319 do CPP : a) proibição de ausentar-se da comarca em que reside... provisória, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes [...] para assegurar a ordem pública e também a regular instrução processual."... provisória, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes, em minha ótica, para assegurar a ordem pública e também a regular instrução processual

A defesa busca a soltura do paciente, cujo direito a apelar em liberdade foi indeferido após sua condenação por homicídio qualificado... Na sentença, o Juízo determinou o seguinte (fl. 372, grifei): Por determinação do art. 492 , I , alínea e do CPP , dada a pena superior a 15 anos de reclusão, impõe-se ao réu a execução provisória da pena

a defesa aponta que a decorrência lógica da interrupção, no cumprimento da pena, seria a intimação do apenado para audiência justificativa e, após, se persistisse o descumprimento, a reconversão provisória... das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, até que ouvido novamente o sentenciado... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. RECONVERSÃO DA PRIMEIRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA

Razoabilidade do equacionamento dos efeitos financeiros suportados pelos entes federativos em razão do deferimento de tutelas provisórias por este Tribunal. 3... LIMITE DE LIBERDADE JURÍDICA. CONVENIÊNCIA OU UTILIDADE DAS PARTES QUE AFRONTA O SISTEMA NORMATIVO FIXADOR DA COMPETÊNCIA... Entre os fatores de limitação à liberdade jurídica concedida aos litigantes tem-se a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e sede onde a instituição bancária tem seu mais importante

em 14 de dezembro de 2023 foi concedida liberdade provisória ao ora Paciente Edinaldo Leite de Oliveira... LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM.1 - O objeto do presente Habeas Corpus resta prejudicado em razão da perda de seu objeto uma vez que, segundo informações extraídas do site do Tribunal de origem... Pois, , conforme consta nas informações do parquet federal, às fls. 138-139, foi concedida ao recorrente a liberdade provisória: "Da análise de informações extraídas do site do Tribunal de Justiça do Estado