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INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO... Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública... STF no RE 760.931, Tema 246 com repercussão geral, nos seguintes termos: Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
Decidindo pela terceirização dos serviços, cabe à Administração Pública, no planejamento da licitação e da contratação, inclusive, a inserção no edital, de cláusulas protetivas ao e Erário e ao trabalhador... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 . TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1
DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública... Pública... A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por irregularidade na contratação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento... Dessa forma, a publicação dos contratos administrativos é formalidade essencial a ser providenciada pela própria Administração Pública... De acordo com o art. 59 , parágrafo único , da Lei de Licitações , ainda que o procedimento utilizado para contratação administrativa seja eivado de vício, a decretação da nulidade não exonera a Administração
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –– TEMA 1.199 /STF –APLICABILIDADE DA LEI NOVA AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO – NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO – A ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL - ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA – ROL TAXATIVO – ATIPICIDADE SUPERVENIENTE – SENTENÇA REFORMADA. Aplica-se a Lei nº 14.230/01 aos processos sem sentença transitada em julgado, sendo necessária a presença do dolo específico para a configuração de ato de improbidade. A nova redação dos arts. 10 e 11 da LIA exige a comprovação do dolo específico e, no caso de alegação de dano ao erário, a comprovação da efetiva perda patrimonial. A alteração promovida no art. 11 da LIA exige o enquadramento do ato em um dos incisos, tratando-se de rol taxativo. A revogação do inciso I do art. 11 da LIA implica na atipicidade superveniente do ato apontado como ímprobo.
Nesse diapasão, ao deixar de exigir os requisitos legais para a habilitação licitatória, escolhendo mal a contratada, ou ao deixar de fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, a Administração Pública... Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que... Salienta-se, ainda, que o art. 71 da Lei 8.666 /93 não tem o condão de afastar toda a responsabilidade da Administração Pública quanto ao crédito do trabalhador, uma vez que tal preceito legal está submetido
Decidindo pela terceirização dos serviços, cabe à Administração Pública, no planejamento da licitação e da contratação, inclusive, a inserção no edital, de cláusulas protetivas ao Erário e ao trabalhador... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 , V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1... Quanto à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, é importante assinalar que recorrente, por integrar a Administração Pública, está sujeito ao que dispõe a Lei 8.666 /1993
do pagamento das verbas rescisórias trabalhistas (arts. 19 e 19-A), devendo nortear os atos da Administração Pública também na esfera municipal, pelo princípio da simetria... SÚMULA Nº 43 " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O e
Administração Pública... Com efeito, em 24/11/2010, o STF ratificou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), que veda a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade... Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública
Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 . TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL... TST nas Súmulas 331 e 363 expressam tratamentos para situações diferentes, quais sejam, responsabilidade subsidiária da administração pública e declaração de nulidade de contratação de servidor público