Licitação Modalidade Carta Convite em Jurisprudência

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento, pelo demandado, da prestação de serviço pelo autor, inverte o ônus da prova, cabendo àquele comprovar que a relação não se caracteriza como de emprego (art. 818 da CLT e 373 , II , do CPC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO LANÇADA NA MODALIDADE CARTA-CONVITE (N. 001/2009), EM QUE SE OBJETIVOU A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA APTA A EXERCER SERVIÇOS CONTÁBEIS NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APIÚNA. AÇÃO AJUIZADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO DEMANDADO PARTICULAR QUE ACEITOU PARTICIPAR DE FORMA FICTA DO CERTAME A FIM DE BENEFICIAR OUTRO PARTICIPANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEMANDADO PARTICULAR. TESE DE QUE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO INTENTO A SI DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL AFASTADA. O RECORRENTE DEFENDE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A SI PORQUE A CONDUTA ATRIBUÍDA TERIA NEXO COM A CONDUTA DE OUTRO REQUERIDO, À ÉPOCA DOS FATOS PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE APIÚNA, FUNÇÃO QUE TERIA DESEMPENHADO ATÉ 2010, SENDO QUE A REELEIÇÃO DESTE NÃO DEVERIA INTERFERIR NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A SI. INICIALMENTE, QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM BASE NO TEXTO ORIGINAL DA LEI N. 8.429 /1992, PORQUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 13/03/2017. EXEGESE DO TEMA 1.199 /STF ACERCA DA IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE, DE ACORDO COM A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 23 DA LEI N. 8.429 /1992, É QUINQUENAL APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADEMAIS, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO A PARTICULARES QUE SE BENEFICIAM DE ATO ÍMPROBO É IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU A ILICITUDE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 23 , I E II , DA LIA . ENUNCIADO DA SÚMULA XXXXX/STJ. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO, À ÉPOCA DOS FATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE APIÚNA, O PRAZO COMEÇA A CORRER SOMENTE APÓS O TÉRMINO OU CASSAÇÃO DO SEGUNDO MANDATO, DIANTE DA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DE MAIS A MAIS, O RECORRENTE RESPONDE POR ATOS QUE TERIA PRATICADO EM CONLUIO NÃO SOMENTE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, MAS COM OUTROS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ENTRE ELES O CHEFE DE GABINETE (CARGO EM COMISSÃO). AFASTADA, NA ORIGEM, A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CHEFE DE GABINETE ROBERTO CARLOS DA SILVA , QUE MANTEVE-SE NO CARGO EM COMISSÃO ATÉ 31/12/2012 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM 17/03/2017, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEMANDADO PARTICULAR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Irregularidade em procedimento licitatório – Infringência ao disposto no artigo 10, incisos VIII e XI e artigo 11 da Lei nº 8.429 /1992 – Manutenção da sentença de parcial procedência – Recursos não providos – Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de conformidade – Incidência de tese em repercussão geral – Tema 1199 STF – Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração – contradição, omissão e obscuridade – a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC . Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES – Inocorrência de inépcia da inicial – Legitimidade passiva dos requeridos para figurarem no polo passivo – Ausência de nulidades na r. sentença - Alterações dadas pela Lei nº 14.230 /2021 à Lei nº 8.429 /1992 – Tema 1.199 , do STF - Tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."– MÉRITO – Pretensão do reconhecimento de nulidade de contratações para a publicação de atos oficiais do Município de Santa Maria da Serra, em virtude de fraude nas licitações – Ministério Público que alega prévio ajuste de preço, com ausência de definição de quantitativos (cm² das publicações) e formulação de requerimentos genéricos dos serviços, com aditamentos não justificados e sobrepreço que ocasionaram lesão ao erário público – Contratação por valor fixo que é prática da Municipalidade há anos, sendo que os valores impugnados não destoam do histórico de contratações - Atos de improbidade administrativa descritos no artigo 10 da Lei nº 8.429 /92 que resultam em lesão ao Erário Público – Lesão aos cofres públicos que representa eixo da improbidade administrativa e sua inexistência resulta em ausência de tipo - Lei nº 14.230 /2021 que conferiu tratamento mais rigoroso ao estabelecer o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa – Lesão ao erário e dolo dos réus não identificados nos autos – Inabilidade do agente público não é suficiente à configuração do ato ímprobo – Sentença reformada – Recursos dos réus providos.