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da remuneração dos serviços advocatícios. [...]... As disposições do Código de Defesa do Consumidor visam, de fato, restabelecer o equilíbrio contratual das relações regidas, quebrado pela posição favorável ocupada pelo fornecedor... Quanto à apontada ofensa aos arts. 186 , 187 , 408 , 409 e 944 do Código Civil (item d); 52 , § 1º , do CDC (item e); e 884 do CC de 2002 (tem f), a instância de origem concluiu que, não houve (fl. 206
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO... Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019 /1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento. 2... In casu, a solução adotada é insuficiente, pois há necessidade de verificação do regime jurídico que disciplina a locação de mão de obra. 5
COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CALCADA EM VÍCIO DO SERVIÇO. Responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviços estéticos. Matéria que se insere na competência das Sub Seções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/13, desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação... Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços... A prestação de serviços pelo obreiro no referido período obriga o empregador a remunerar as horas trabalhadas como se de efetivo serviço extraordinário se tratasse, nos termos da OJ-355 da SDI-I/TST
de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )”... Contrato de Prestação de Serviços. Legalidade... Responsabilidade subsidiária Nos autos, é incontroverso que o autor foi contratado pela 1ª ré, tendo como objeto a prestação de serviço de serviços gerais, e que prestou serviços para a 2ª ré durante todo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil .
Encontrado em: FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I... LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA XXXXX/STF... Quais as repercussões anatômicas e funcionais atualmente verificadas sobre os desempenhos das atividades regidas pelos segmentos corporais da parte requerente estão acometidas
A Lei nº 14.010 /2020 trata, efetivamente, de relações de direito privado regidas pelo Código Civil , inclusive especificando, em Capítulos próprios, as RELAÇÕES DE CONSUMO, as LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS... A teor dos artigos 186 e 927 do novo Código Civil , de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único, da Consolidação), o dano moral deve acarretar prejuízo real para justificar... Tribunal, no julgamento do IRDR XXXXX-41.2018.5.09.0000 , n verbis : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - ACOLHIMENTO. Detectado vício no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração de modo a saná-lo.
Encontrado em: Afirma que as normas gerais do Código Civil e práticas costumeiras não podem ser aplicadas em prejuízo da tutela do Código de Defesa do Consumidor... Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão: Na espécie, é inegável que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , posto que estas se subsumem perfeitamente... pessoa não autorizada, sendo importante ressaltar que, conforme bem consignado pelo magistrado a quo, tais condições, além de estarem expressamente previstas em contrato acessível aos tomadores do serviço
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224 , § 2º , da CLT... foi promovido a gerente em 1994, possuindo tempo de serviço na função superior a dois anos... Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC
a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço... TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço... decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços