Método de Amortização a Juros Simples em Jurisprudência

SEGURO PRESTAMISTA – recurso do réu - venda casada – impossibilidade – prática ilícita – precedentes da Câmara - restituição devida – sentença mantida – honorários majorados - recurso não provido com determinação às partes acerca da compensação e à serventia acerca da retificação da autuação.

Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS – Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF – Submissão do caso às Súmulas 596 do STF e 382 do STJ – Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade ( REsp XXXXX/RS ) – Não verificação de excesso no caso concreto – Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – Possibilidade – Contrato que previu expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização – Inteligência das Súmulas nº. 539 e 541 do C. STJ – Possibilidade de aplicação da "Tabela Price" – Precedentes deste E. Tribunal – Sentença mantida. REGISTRO DE CONTRATO – Tema 958 do STJ – Atividade própria da natureza da operação – Artigo 1.361 , parágrafo 1º , do Código Civil – Serviço prestado – Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Sucumbência exclusiva do autor, mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido.

Revisional – Contrato bancário – Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo – Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista que não implica, por si só, na nulidade das cláusulas contratuais – Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de veículo – Aplicação da Lei nº 10.931 /04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 – Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida – Capitalização de juros – Possibilidade – REsp Repetitivo nº 973827/RS – Artigo 1.036 do CPC – Pactuação expressa – Juros – Limite de incidência – Inexistência – Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil – Juros remuneratórios – Abusividade – Não reconhecimento – Taxas exigidas tais como pactuada, inclusive quanto ao CET – Pretensão autoral afastada. Tarifa de Cadastro (TAC) – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , j. 28/08/2013, STJ), na forma do artigo 1036 do CPC – Ilegalidade não reconhecida – Peculiaridade do caso – Ausência de pactuação ou efetiva cobrança de quaisquer valores a este título – Pretensão afastada. Tarifa de registro de contrato – Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 ( REsp nº 1578553/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC – Observância da Resolução do CONTRAN n. 320/90 – Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pela referidas tarifas – Ônus que cabia ao ré, do qual se desincumbiu (artigo 373 , II do CPC )– Abusividade da cobrança – Não reconhecimento – Devolução incabível – Pretensões afastadas. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP , processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato – Contratação em instrumentos apartados – Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação – Validade reconhecida – Pretensões autorais afastadas - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, ou de dever de recálculo das parcelas do financiamento – Ação improcedente - Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85 , §§ 2º e 11 , do CPC . Recurso não provido.

Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo – Sentença de procedência – Recurso do réu. JUROS REMUNERATÓRIOS – Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF – Submissão do caso às Súmulas 596 do STF e 382 do STJ – Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade ( REsp XXXXX/RS ) – Não verificação de excesso no caso concreto – Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado – Possibilidade de aplicação da "Tabela Price" – Precedentes – Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Apelação provida.

Apelação. Ação de revisão de financiamento de veículo. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória. Inocorrência de nulidade. Preliminar rejeitada. 2. Juros remuneratórios. Não verificação de abusividade. Instituições Financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista pela Lei da Usura . Manutenção. 3. Capitalização dos juros. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. 4. Tabela Price. O que subsiste no contrato é a incidência de juros compostos, conceito que, embora relacionado ao emprego da Tabela Price (porque decorrente de sua aplicação), com esta não se confunde. 5. Tarifa de Cadastro. Validade de sua cobrança. 6. Tarifa de Registro do contrato. Demonstrada a prestação do serviço, inexiste abusividade em sua cobrança. 7. Seguro. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp nº 1.639.320/SP ). Venda Casada Configurada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.