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Por fim, tendo a reclamada contestado a ação, controvertendo o direito do autor ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT... período de afastamento, considerando que o reclamante não era portador de qualquer garantia de emprego, quando de sua dispensa, e que a reclamada contestou o pedido, sinalizando a clara intenção de manutenção
Ademais, o Tribunal de origem entendeu ser caso de manutenção da antecipação de tutela... A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85 , § 11 , do CPC . 5... infirmado, considerando a competência do Juízo da Recuperação Judicial para, em sendo necessário, determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção
Reconhecimento de excesso de execução na soma de valores de coberturas securitárias indevidas. 4. Agravo interno não provido." ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SC , Rel... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC . INOCORRÊNCIA. [...] 3... Obrigatoriedade da manutenção dos valores praticados antes da aplicação das apontadas majorações ilícitas, sem prejuízo da restituição dos montantes pagos a maior
Banco do Brasil S.A. e da Companhia Energética do Maranhão, sucedida pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da suspensão indevida... A concessionária de energia elétrica possui o inquestionável dever de fiscalização e manutenção da regularidade da rede elétrica, incumbindo-lhe a correção de eventuais vícios e a adoção de medidas eficazes... quo pautou-se na ausência de anulação do laudo do Instituto de Criminalística (IC), todavia, denota-se das razões recursais que as agravantes não impugnaram tal fundamento, o qual é suficiente para manutenção
Argumentou que, "De fato, o cerne da questão é verificar se houve cobrança indevida de juros e demais encargos incidentes sobre o contrato de saque, bem como verificar se este destoa da oferta realizada... Restando inconteste que a Apelada foi levada a contratar modalidade diversa da pretendida, impõe-se a manutenção da sentença que, apesar de não ter anulado o negócio, reconheceu ato ilícito da financeira... informação e esclarecimento quanto aos detalhes da contratação - qual seja: a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em que os encargos são muito mais onerosos -, impõe-se a manutenção
Outrossim, resta prejudicada a análise do pedido de aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus, haja vista que tal matéria não foi ventilada na contestação, tratando-se de indevida inovação... MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZARTÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS RPINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ... Com essas considerações, entende-se pela manutenção do quantum indenizatório, fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), por ser adequado, condizente com a realidade demonstrada nos autos e com os princípios
Ao que se constata, todas as provas acostadas aos autos foram analisadas, recaindo sobre elas fundada valoração pelo julgador, que decidiu pela manutenção da condenação... Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior... à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida
COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] 2... Manutenção da sentença. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Requer a reforma do acórdão para que se declarem válidas as cláusulas que estipulam a cobrança dos juros remuneratórios e demais encargos, com sua consequente manutenção nos percentuais estabelecidos pelas
TENDO EM VISTA A EXPROPRIAÇAO INDEVIDA E DURADOURA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO."... Deste modo, apesar do valor descontado, mês a mês, do benefício previdenciário do requerente não caracterizar grande monta, é inconteste que a retirada indevida da mencionada verba caracteriza ato ilícito
Destarte, o valor final alto da multa foi consequência direta da conduta indevida da operadora de saúde, que não atendeu ao comando judicial, em caso grave, que envolvia o risco de perda da visão e até... decisão singular que reduziu a penalidade diária para R$ 700,00 (setecentos reais) ante as peculiaridades do caso - não cumprimento da ordem judicial que determinou à operadora do plano de saúde a manutenção... Assim sendo, não verificada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes, após a manutenção pela Corte a quo da minoração efetuada pelo Juízo de primeiro grau com base nas vicissitudes do presente