Manutenção Indevida em Jurisprudência

RECURSO – O recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto à alegação de que "os juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização", por falta de interesse recursal ( CPC/2015 , art. 996 ). DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço - Reconhecida a ilicitude da permanência da negativação de débito quitado nos cadastros de inadimplentes, por ato ilícito do réu credor, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito descrito na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, a qual havia determinado a exclusão da inscrição. RESPONSABILIDADE CIVIL – Configurado o ato ilícito do réu, consistente na manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito já quitado, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A manutenção indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Inaplicável à espécie a Súmula 385 /STJ – Mantida a indenização por dano moral fixada na quantia de R$15.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da prolação do r. ato judicial apelado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Mantida a verba honorária fixada – A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , com observância dos parâmetros indicados nos seus incisos I a IV, e o montante fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA — AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL — DECISUM QUE DETERMINOU A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORTANTO, A DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADA — OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 , DO STJ – PORÇÃO NÃO CONHECIDA – MÉRITO – TESE DE LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO – AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RES IPSA – PLEITO PELA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NEGADO – VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CORTE – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – PARCIAL ACOLHIMENTO – JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-47.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 04.07.2022)

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSTÊNCIA DE DÉBITO - PAGAMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO. - A manutenção indevida do nome do cliente em cadastros de proteção ao crédito, depois de quitada a dívida, constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais - -O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando do caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Afigura-se, portanto, razoável a majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais). V .v.: - Na fixação do valor de indenização por danos morais, decorrente da manutenção indevida do nome de pessoa física nos cadastros de inadimplentes, são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões. Ainda, necessário considerar a Teoria do Ilícito Lucrativo, de maneira que a quantia condenatória também alcance as suas funções de punição, desestímulo e pedagógica - A reparação pecuniária, que não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência da responsável pela prática do ilícito, deve se adequar à diretriz de arbitramento há muito consolidada pelo Órgão Julgador (aproximadamente 20 - vinte - salários mínimos), quando não verificado motivo juridicamente relevante para a adoção de parâmetro diverso - "O dever dos Tribunais de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente cumpre o propósito de garantir a isonomia de ordem material e a proteção da confiança e da expectativa legítima do jurisdicionado" (STJ - Edcl. no REsp. nº 1.630.659/DF ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CREDORA QUE NÃO FORNECEU A CARTA DE ANUÊNCIA QUANDO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVER DA CREDORA DE EXPEDIR DA CARTA DE QUITAÇÃO NO MOMENTO EM QUE RECEBE O PAGAMENTO, NÃO OBSTANTE POSTERIORMENTE SEJA DO DEVEDOR O ÔNUS DE PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO. FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA APÓS QUASE 10 (DEZ) MESES DO PAGAMENTO E QUE ENSEJOU A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME, MESMO APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE REDUZ, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . 1. "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." (Enunciado Sumular 548 do Superior Tribunal de Justiça); 2. "A inserção ou manutenção ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral." (Enunciado Aviso TJ nº SN23 14.4.2.1); 3. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." (Súmula 227 , STJ); 4. In casu, resta esclarecida nos autos a manutenção indevida da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após a quitação da primeira parcela do acordo de parcelamento de débito; 5. Dano moral configurado. Honra objetiva. Quantum indenizatório que se reduz para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 6. "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." 7. Recurso parcialmente provido, sendo fixado, ex officio, a citação como o termo inicial para incidência dos juros de mora, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CERCA DE DOIS ANOS. DANO MORAL. Sentença atacada que julgou procedentes os pedidos para declara a inexistência da dívida e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além do pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Cinge-se a controvérsia apenas à quantificação da indenização por danos morais. Manutenção indevida da negativação que durou cerca de dois anos e extrapolou muito prazo de 5 (cinco) dias úteis consagrados na Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Manutenção indevida de negativação após quitação. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Exclusão da restrição que cabe ao credor, em 05 dias, a contar do pagamento. Súmula 548 do STJ. Pendências financeiras posteriores ao ajuizamento da demanda que não justificam a manutenção da negativação por débito pretérito adimplido. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada de forma adequada. Súmula 89 desta Corte. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932 , IV , a , do CPC .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR IMPUGNANDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA DEMANDANTE. MÉRITO RECURSAL. CREDORA QUE APENAS SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS 30 DIAS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-71.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2021)