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Não há como se dizer que norma promulgada a 01 (ano) atrás, que compõe o ordenamento Nacional, não é prova suficiente da suspensão do prazo... ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado
Afinal, o pedido de tutela provisória limitou-se a defender genericamente que não há necessidade da constrição patrimonial em grau máximo, além de sustentar que o Ministério Público não possui prazo em... Tribunal de origem, a ensejar a procedência da medida, ressaltando-se que o cerne da questão suscitada na irresignação é o cabimento da antecipação de tutela na espécie, em que se discute, na origem, a exigência... Julgado procedente "O PEDIDO para determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o instrumento de transação celebrado nos autos do processo XXXXX- 98.2012.8.19.0001", a requerida interpôs
A autoridade coatora, no estrito cumprimento do dever legal, nada mais fez do que dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado. (...)... estabelecidas neste regulamento e nos prazos e condições fixados pelos Ministério da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica... da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 800,00 em favor do (a) impetrante; c) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950, por
Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3... Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie... Na hipótese em comento, o agravado não cumpriu as penas relativas aos seus crimes impeditivos, de forma que, possuindo pendência de cumprimento de pena de delito impeditivo, entendo ausente o requisito
Com relação ao Direito Criminal, especificamente, deve-se deixar claro que os meios processuais existentes não podem ser utilizados como forma de se buscar incessantemente o adiamento do cumprimento da... ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência... existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo
A agravada não deu início ao cumprimento, sendo-lhe assegurado o direito de aguardar o recurso em liberdade e, nessa senda, necessário se esperar o trânsito em julgado para ambas as partes - momento em... Agravada que aguardou o trânsito em julgado da condenação em liberdade, não havendo, pois, cogitar-se de decurso do prazo prescricional enquanto impossibilitado o Estado de exercer a pretensão executória... RECURSO NÃO PROVIDO. 1
Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST- Ag-RR-XXXXX-81.2016.5.03.0002... à exigência prevista no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou
NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT . NÃO CONHECIMENTO... As obrigações de fazer deverão ser cumpridas pela reclamada no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00, devendo para tanto ser intimada da obrigação
do prazo prescricional)... Assim, não satisfaz a exigência do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . III... Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-943-61.2015.5. 10.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 10/03/2023)
Formulou pedido de pagamento verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Afirmam que " é inconteste que a agravante firmou, por prazo certo e determinado (documento nos autos), contrato de credenciamento e outras avenças, fato que, por si só, não tem o condão de presumir que... Portanto, dentro do contexto de uma terceirização tolerada, não basta a regularidade da terceirização, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada durante a vigência