Não Provimento da Apelação do Mpf em Jurisprudência

Parecer do MPF, às e-STJ fls. 603/608, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Passo a decidir... Irresignada, a empresa interpôs recurso de apelação. O Tribunal regional negou provimento ao recurso da parte e, em sede de reexame necessário, denegou a segurança... APELAÇÃO DESPROVIDA, MODIFICADA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 459/464)

O Tribunal de origem, ao negar provimento às três apelações, adotou as razões de decidir da sentença. [...]... Não houve apresentação de contestação. Parecer do MPF, às fls. 158-163, opinando pela procedência da presente reclamação. É, no essencial, o relatório... Em razão disso, levou-se a matéria ao TJRS por recurso de apelação, arguindo-se a nulidade da sentença e sua reforma parcial (terceiro ponto da apelação3)

O pedido liminar foi indeferido (fls. 144/146), as informações foram prestadas (fls. 152/155 e 156/157), e o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não provimento do recurso (fls. 162/170)... APELAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Diante do atual contexto processual, caberá à Corte estadual a análise das ilegalidades em sede de apelação, recurso que, por não possuir a limitação cognitiva inerente à via estreita do recurso em habeas

Irresignada, a defesa interpôs apelação, a qual o Tribunal de origem negou provimento nos termos do acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - Arts. 33 , caput, c/c 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /06... O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 80/84). É o relatório. Decido... Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento da Apelação

Negado provimento." (fls. 1.060/1062) Sobreveio o trânsito em julgado em 16/10/2023... A apelação interposta pela defesa foi desprovida por acórdão assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO... O pedido liminar foi indeferido (fls. 1.114/1.116), e o Ministério Público Federal - MPF opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que a pena seja reduzida (fls. 1.121/1.127). É o relatório

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal Estadual, que negou provimento ao recurso nos termos do acórdão de fls. 17/32... O Ministério Público Federal - MPF, opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício (fls. 772/779). É o relatório. Decido... AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1

Irresignados, a defesa e o Parquet estadual interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento a ambos os recursos (fls. 92/105)... O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 195/199). É o relatório. Decido... NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2

ao crime de tráfico, por acórdão assim ementado: "APELAÇÕES-CRIME... Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 2.083.094/SP , relator Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... O Ministério Público Federal - MPF emitiu parecer de fls. 1.017/1.028, opinando pela denegação da ordem, assim sumariado: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO

- REDUÇÃO DESCABIDA - REGIME - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO... Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum singular."... Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - QUANTUM DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE

O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 919/921). É o relatório. Decido... A apelação da defesa foi desprovida em aresto assim sumariado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE MUNIÇÕES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA AFASTADA... À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES." (fl. 752) Na presente impetração, a defesa alega nulidade da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita