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OBSERVÂNCIA. 1. Ação de adimplemento contratual. 2... Tal peculiaridade impõe a manutenção do percentual fixado na decisão agravada para após a vigência do novo Código Civil , de juros de mora de 1% ao mês, enquanto que no período anterior deve ser adotado... DECISÃO MANTIDA. 1
DECISÃO MANTIDA. I. O recurso de agravo interno interposto em face da decisão liminar do Relator torna-se prejudicado se o Agravo de Instrumento encontra-se pronto para julgamento. II... O título executivo formado na Ação Coletiva nº 0440990- 61 deve ser liquidado em observância às alterações trazidas pela Lei Estadual nº 19.122/2015, de modo que o reajuste de 12,33% não incorporado ao... B) O descompasso apontado não configura violação ao artigo 504 do Código de Processo Civil (que trata dos limites objetivos da coisa julgada), segundo o qual o dispositivo da sentença torna-se imutável
Nesse aspecto, não é excesso destacar que o laudo pericial foi produzido em estrita observância com a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 16798-9/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca... DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1... Decisão fustigada reformada neste particular. 8
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Campinas. Multa decorrente da instalação de Estação Rádio-Base (ERB) sem alvará. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por votação unânime, negou provimento ao recurso. Interposição de recurso extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pelo C. STF para manifestação da Turma Julgadora a respeito da tese fixada no RE nº 1.370.232/SP (Tema nº 1.235). Manutenção do V. Acórdão. Tema de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22 , IV , da Constituição Federal )". Hipótese dos autos que não corresponde à situação versada no julgado paradigma do RE nº1.370.232/SP (Tema nº 1.235), tendo em vista a inexistência de invasão de competência legislativa federal. Multa 'sub judice' que foi fixada pela Municipalidade em razão da instalação de ERB sem a prévia emissão de alvará de autorização. Regra de postura municipal que prevê a concessão do alvará mediante o atendimento de distâncias mínimas de afastamento das divisas do lote, além de recuos frontal e lateral, as quais constituem regras concernentes ao adequado ordenamento territorial. Matéria legislativa de competência municipal, nos termos do art. 30 , VIII , da CF . Retratação incabível. Precedentes. Manutenção do julgamento anterior, que manteve a r. sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso não provido.
Encontrado em: Isso porque resta incontroverso nos autos que a multa exequenda teve origem na instalação de estação rádio-base sem a prévia emissão de alvará de autorização, exigência que se encontra dentro do escopo... apelação interposto contra a r. sentença de fls.65/69, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados... Ricardo Lewandowski , Segunda Turma, DJe de 5/5/2020) Demais disso, o Tribunal de origem consignou que a instalação da estação rádio-base ocorreu sem observância dos parâmetros urbanísticos e paisagísticos
PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. A execução individual relativa à condenação imposta à Fazenda Pública está sujeita a aplicação da prescrição de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, nos exatos termos do Decreto 20.910/32, da Súmula nº 150 do STF e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal Justiça, no julgamento de recurso repetitivo Tema nº 877. Com efeito, trata-se a presente lide de pretensão de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva, de modo que a prescrição aplicável, no processo do trabalho, é a quinquenal total disciplinada no art. 7.º, XXIX, da CF, de seguinte teor: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Agravo Regimental conhecido e prejudicial de mérito mantida. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-24.2024.5.08.0004 AP; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )
INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS. A mera existência de obstáculos à satisfação do crédito exequendo basta para que seja determinado o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. É desnecessária a demonstração dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil diante da Teoria Menor prevista no CDC. A personalidade jurídica, como é sabido, configura uma ficção jurídica, com objetivo de atribuir personalidades distintas aos sócios da sociedade empresarial da qual fazem parte, a permitir distinção entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a integram na condição de sócios. Sendo assim, a personalidade da sociedade não se confunde com a dos sócios. Até porque, no âmbito trabalhista, adota-se a Teoria Menor para a tal desconsideração, a exemplo do que ocorre nas searas ambiental e consumerista. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-22.2021.5.08.0125 AP; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )
Encontrado em: Diante do quadro, mantenho a decisão recorrida... DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Dê-se ciência à sócia supramencionada, acerca da presente decisão, para, querendo, manifestar-se no prazo legal
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896 , § 2º , da CLT... Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896 , § 2º , da CLT... em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467 /2017: "Art. 246
Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E... hipótese de violação do artigo 5º , XXXVI , da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda... A teor do art. 85 , § 11 , do CPC , o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E... Depois, deve-se verificar o período de labor que, mesmo não extrapolando a jornada semanal, superou o limite diário... hipótese de violação do artigo 5º , XXXVI , da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda
Nesse particular, vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada e com base na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 879 , § 1º , da... exequenda, nos termos em que foi proferida... A jurisprudência do TST é no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o prescrito na liquidação, o que não se observa