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Outrossim, a limitação da condenação aos valores inseridos na exordial implica em evidente afronta aos princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e do acesso à justiça... De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que:"Art. 12... 840 , § 1º , da CLT :"Art. 12
Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT... Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido... Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT , em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s)
Outrossim, não emergem dos autos elementos que induzam à convicção de que houve equívoco do MM... (art. 818 , I , da CLT )... NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º - A, DA CLT
Sustenta, outrossim: "Que a própria empresa aqui reclamada após perder inúmeras pericias e processos entendeu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade e passou a pagar tal adicional para seus... (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII)... INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896 , § 7.º , DA CLT
Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade... Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT... Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT
Maria Helena Mallmann ; DEJT 17/03 /2023; Pág. 2666) (grifei) Outrossim, o deferimento da gratuidade judicial à empresa recorrente, como pleiteado pelo recorrente em sua peça recursal, não tem o condão... ART. 884 DA CLT . SÚMULA N.º 128 , II, DO TST... Na esteira do art. 893 , § 1.º , da CLT , a Súmula 214 do c
Outrossim, também não se enquadra a espécie nas benesses do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 , e OJ - SDI1-140, do C... Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova oportunidade para os fins previstos no art. 99 , § 7º , do CPC , posto que... Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932 , III e IV , a , do CPC ; 896 , § 14 , da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de maio de 2024
e art. 149 da CF ) e confederativa (art. 8º , inciso IV , da CF ), ambas de índole constitucional... Inteligência dos arts. 511 , 577 e 581 , da CLT... Inteligência dos arts. 511 , 577 e 581 , da CLT
Destaco, outrossim, que no trecho do acórdão transcrito dentro das razões recursais não consta expresso debate acerca da matéria referente à compensação e/ou dedução, da forma como ora levantada nas razões... Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal... (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV)
Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório... Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, não se sustenta a alegação da parte ré de que o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho a autorizou a contratar prestadores