Pacientes Condenados Pelo Crime de Furto Qualificado em Jurisprudência

Há de se considerar que o crime resultou no furto de vultuosa quantia, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), além do que o crime foi duplamente qualificado, o que há de ser considerado na dosagem da pena... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 17 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155 , § 4º... FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ESTELIONATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA UNICAMENTE POR MULTA... Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 129 , § 13 , art. 147 do Código Penal Brasileiro, c/ Lei nº 11.340 /06, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses... Alega, para tanto que embora o paciente tenha sido condenado pelo ilícito previsto no art. 129 , § 13 do Código Penal , não se verifica, diante dos fatos e das provas descritos na decisão impugnada, os

Portanto, se a paciente foi condenada pelo crime de furto qualificado, cuja pena máxima em abstrato é de 8 anos, evidencia-se o não preenchimento do requisito previsto no caput do art. 5º do Decreto n... Situação em que a decisão agravada concedeu a ordem de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de execução que havia concedido ao paciente o indulto de duas penas de furto simples, nos quais o apenado... No caso, embora a parte paciente ostente mais de um processo criminal, busca a concessão de indulto em relação aos crimes não impeditivos apenas

FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE... Como se depreende, a prova dos autos está a inculpar o apelante pela prática do crime e da contravenção penal pelos quais se viu condenado... Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 24 dias de prisão simples, pela prática dos delitos capitulados no art. 21 do Decreto-Lei

Na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma pena total somada de 12 anos e 7 meses de reclusão... O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida. 4... PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Da certidão do processo em questão consta que a pena do crime de tráfico foi somada à de um furto, resultando em oito anos e nove meses de reclusão (19/02/2018, conforme fls. 301)... É importante pontuar que Agnaldo foi preso em flagrante em 01/09/2015, e condenado definitivamente, pela prática do crime de tráfico (fls. 301/302)... Afirma a defesa que o paciente foi condenado a 6 anos 6 meses e 2 dias de reclusão, pois, em "09 de dezembro de 2019, nas dependências do Centro de Progressão Penitenciária, Dr

FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PENAIS POR FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A irresignação da defesa foi examinada na Corte estadual, nestes termos (fls. 88/91): "Com efeito, o peticionário foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes porque flagrado trazendo consigo... Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas)

furto qualificado)... Apelantes que se associaram de maneira estável para a prática de crimes. Investigações evidenciam que os réus praticaram o furto. Qualificadoras comprovadas... Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, praticado durante o repouso noturno. Associação criminosa. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas

Portanto, se a paciente foi condenada pelo crime de furto qualificado, cuja pena máxima em abstrato é de 8 anos, evidencia-se o não preenchimento do requisito previsto no caput do art. 5º do Decreto n... Situação em que a decisão agravada concedeu a ordem de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de execução que havia concedido ao paciente o indulto de duas penas de furto simples, nos quais o apenado... No caso, embora a parte paciente ostente mais de um processo criminal, busca a concessão de indulto em relação a crime não impeditivo apenas

O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 4º , I E IV DO CÓDIGO PENAL (FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS)-RECURSO DA DEFESA... FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DIRETO. PROVAS ORAIS