Pagamento de Despesas em Jurisprudência

Condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação... Condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação... Ao final, pugna pelo pagamento dos valores em atraso e pelo despejo

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS... TRT entendeu correta a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais... considerando que o autor, em caso de improcedência de algum ou de todos os pedidos formulados na inicial, não aufere qualquer proveito econômico, não há como ser enquadrado no dispositivo acima, para fins de pagamento

ADVOGADO: Ney José Campos Agravante (s) e Agravado (s): GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A... Requer "a reforma do julgado para declarar a licitude de terceirização, excluindo o pagamento de todas as parcelas dai advindas"... Requer o afastamento da condenação, e por" via reflexa, o pagamento de FGTS incidente sobre a parcela em tela ". Aponta violação ao art. 62 , I , da CLT . Analiso

da justiça gratuita na hipótese em que obtiver créditos, no mesmo ou em outro processo, suficientes a saldar aludida despesa processual... É que o sistema instituído no âmbito do direito processual do trabalho quanto à imputação das despesas pela parte se vincula à derrota no pedido... Ou seja, ainda que a parte não seja totalmente vencedora no item formulado, sua vitória, mesmo parcial, não lhe impõe o ônus decorrente das despesas

deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo... Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR

do pagamento antecipado... decorrentes do pagamento antecipado... ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa

No mais, no tema mais amplo do acesso à Justiça e despesas com honorários aos advogados, existe a ADI nº 5766... Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural... Consequentemente, estando a parte autora ao abrigo da assistência judiciária gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios"(grifo nosso)

à pensão, o art. 950 do CC diz: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas... Por todo o exposto, rejeito o pleito de nulidade da dispensa e, consequentemente, restam rejeitados os pleitos de reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos (consectários)... De outro lado, no que diz respeito ao pleito referente ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que, independentemente da ausência de incapacidade laborativa, restou evidenciada a existência

Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c... de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas... § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (grifei)

desta despesa... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. NOTAS FISCAIS E FATURAS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE... PRESCRIÇÃO - Fazenda Pública - O prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é o da lei especial e não do Código Civil - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pagamentos