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PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATUAL... PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467 /2017. PROVIMENTO... PAGAMENTO INTEGRAL. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, reconheceu que, segundo previsão contratual, o intervalo intrajornada do Reclamante seria de duas horas
integral da duração mínima (ou seja, de uma hora, e não do período de intervalo contratualmente definido) prevista em lei para o período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de, no mínimo... E, como as fichas financeiras (fls. 276 e seguintes) demonstram o pagamento de valores inferiores, há diferenças em favor do autor... o Tribunal Superior do Trabalho consolidou, conforme item I da Súmula acima transcrita, o entendimento de que, indistintamente, a supressão total ou a concessão a menor do intervalo dão ensejo ao pagamento integral
Todavia, o pagamento do adicional de 60% previsto convencionalmente não tem o objetivo de compensar as horas em prorrogação laboradas após as 5h da manhã, mas apenas a elevação da duração da hora noturna... querem fazer crer as recorrentes, mas apenas estabelecem que o trabalho realizado nesse período será remunerado em percentual superior ao previsto na legislação (em 40%)," para pagamento dos 7'30 "(sete... O reclamante também recorre, pretendendo a majoração do valor fixado. Ao exame
Portanto, é devido o pagamento integral do tempo correspondente ao intervalo intrajornada mínimo legal desrespeitado, e não apenas o tempo faltante... Pede reforma para condenar a Ré ao pagamento integral de 1 hora intervalar nos termos do art. 71 da CLT c/c Súmula 437 do TST, com natureza salarial, inclusive após a vigência da Lei 13.467 /2017... fosse contratualmente assegurado outro intervalo
No tocante à onerosidade e a habitualidade, aptas 'a configurar o vínculo de emprego, aduzem, em suma, que: a)" restou fixado entre as partes o pagamento de valor destinado, tão somente, à contraprestação... Além disso, a obscuridade ocorre quando existe defeito de redação que impossibilita a integral e clara compreensão do julgado... nenhuma exigência de que somente a Recorrida pudesse cumprir o objeto do contrato avençado "; c)" o fato não é se a Recorrida se fez substituir ou não, o fato é que havia a possibilidade - prevista contratualmente
Ministro MARCO BUZZI , Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Portanto, diante da condenação da recorrida à devolução integral dos valores pagos pela recorrente e ao pagamento da cláusula... Nesse contexto, a revisão do entendimento adotado na origem, bem como o acolhimento da pretensão de restituição de valores, exigiria o reexame do acervo probatório do ajuste firmado contratualmente entre... Considerando que no presente caso foi estipulado no contrato o pagamento de indenização pela desocupação dos imóveis, em razão dos distratos realizados para efetuação dos negócios, a manutenção do pagamento
a autorizar o pagamento previsto" (fl. 3.433), já que, de acordo com as cláusulas do contrato objeto da subjacente ação, o direito dos advogados ao percebimento da contraprestação pecuniária apenas surgiria... dos valores contratados sem a contraprestação do serviço" (fl. 23)... III) haveria, in casu, "indicação de superfaturamento dos valores avençados - sem que a contrapartida tenha ocorrido" (fl. 3.435)
direto ou reembolso integral à autora nos termos da sentença, e à escolha desta, sob pena da multa estabelecida... Em caso de inexistência de clínica ou profissionais credenciados capacitados para atendimento das terapias prescritas, e até que disponibilize o atendimento, deve a Operadora cobrir mediante pagamento... Hipótese dos autos em que, foi estabelecida, contratualmente, a coparticipação da parte recorrida-beneficiária sobre o total das despesas arcadas pelo recorrente no caso de internação domiciliar em forma
O que pretende é afastar o excesso injusto da condenação, que como posta - pagamento integral do plano CASSI - elastece a condenação para cobertura de outras enfermidades do autor e de atendimento a seus... Ex positis, a decisão merece reforma para, acaso mantida a condenação da Reclamada, que reduza a indenização do pagamento do valor integral da última remuneração para um percentual moderado da última remuneração... Neste sentido, não pode o Demandado - acaso a condenação perdure - pagar o valor integral do salário do Obreiro ." No mais, assevera 205
No aspecto, busca a condenação da reclamada ao pagamento da indenização acrescida de 50% do valor normal da hora normal, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada (que seria de 2 horas... do valor normal da hora normal, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada, o qual seria de 2 horas diárias, entretanto a parte reclamante só gozava de 30 a 40 minutos diários, no valor... total previsto, uma vez que tal quantitativo deverá ser revertido a favor dos empregados e do Sindicato Obreiro