Pedido Negado em Primeiro Grau Quando da Prolação da Sentença em Jurisprudência

O Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a representação, sendo-lhe aplicada medida de socioeducativa de internação... Embora sucintamente, o Magistrado de primeiro grau expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296 /1996, esmiuçando... NULIDADE DA SENTENÇA E DESCABIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUPERADA POR JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA

Inicialmente, diante da prolação de sentença condenatória, em 15/2/2024, está prejudicada a análise da suposta ilegalidade na busca pessoal, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau refutou, em cognição... regime inicial fechado, mais pagamento de 680 dias-multa, tend o sido negado o direito de recorrer em liberdade... DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Lucas Alves Martins , apontando-se como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. XXXXX

Isso porque, conforme indicado no acórdão recorrido, o executado não logrou demonstrar objetivamente a existência de inexatidão (erro), na conta homologada pelo Juízo de primeiro grau, quanto ao método... Ao julgar os primeiros embargos, o Tribunal de origem não enfrentou os pontos neles suscitados, limitando-se a rejeitar o pedido declaratório por entender inexistente no acórdão embargado vício merecedor... prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, traduz-se em questão cujo julgamento também demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial

Ao proferir a sentença condenatória, o Juízo de primeiro grau indeferiu o recurso em liberdade, destacando que: "Indefiro o direito do réu recorrer em liberdade, tendo em vista que inalterada a situação... Na ocasião, foi negado o direito de recorrer em liberdade... Nesse sentido, a prolação de sentença penal condenatória, fundada em cognição exauriente, cristaliza o requisito do fummus comissi delicti, e os pressupostos de cautelaridade mantêm-se presentes, sobretudo

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que "não se pronunciou a autoridade tida como coatora, em momento algum na prolação da sentença, sobre a necessidade... Defende que "não basta tratar-se de fato muito grave, ou de haver sido já condenado em primeiro grau a elevada pena; é direito do réu, ao ser sentenciado, ter nova análise cautelar de sua segregação, pois... Vale registrar que o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade, destacou que não houve alteração fática a indicar a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva

Além disso, verifico que o magistrado de primeiro grau utilizou para embasar seu convencimento a perícia contábil apresentada pelo autor, onde foram apontadas as quantias de R$ 11.218,92 e R$ 14.275, referentes... NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário... Em tendo a lei nova atingido o processo já em grau de recurso especial, não se pode negar que a motivação era suficiente ao tempo da prolação do acórdão recorrido, pois sob o pálio do art. 21 , II , da

Com efeito, às fls. 749/750e, foi determinada pelo juízo de primeiro grau a realização de perícia por engenheiro civil, e em ato imediatamente posterior, a Recorrente manifestou ciência do despacho, indicando... PROVIMENTO NEGADO. 1... Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações, as quais foram improvidas pelo Tribunal a quo