10.000 resultados
RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CC . IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUIZADO ESPECIAL. Ausente a má-fé não se faz possível a aplicação do artigo 940 do Código Civil . O artigo 55 da Lei n. 9.099 /95 não prevê condenação em honorários advocatícios em primeiro grau, salvo na hipótese de litigância de má-fé.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Pleito pendente de análise, pelo Juízo de primeiro grau, quando da prolação da decisão hostilizada – Impossibilidade de exame nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, além de causar inversão tumultuária do processo, uma vez que eventual impugnação seria apreciada em primeiro grau – Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de inscrição na dívida ativa – Precedentes do TJ-SP – Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – Preliminar arguida em contraminuta, de não conhecimento do recurso, uma vez que não foi recolhido o preparo recursal – Descabimento – Quando da interposição do recurso, estava pendente de análise, em primeiro grau, o requerimento formulado pela agravante, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo – Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – Bloqueio pelo sistema Bacen-Jud – Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores bloqueados na conta bancária da executada, sob o fundamento de que não se tratava de conta salário – Descabimento – Bloqueio efetivado três dias após o crédito, em valor inferior ao dos vencimentos auferidos pela executada, de modo a evidenciar que não se tratava de reserva de capital, pois ainda estava sendo consumido para suprimento de suas necessidades básicas – Natureza alimentar do saldo bloqueado – Impenhorabilidade desta verba, por força do art. 649 , IV, do CPC – Autorização de levantamento deste valor pela agravante – Recurso provido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.
Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-15.2021.8.11.0015 – Sinop. Apelante: G.D.F.R, representado por Tatiany Antunes de Freitas. Apelada: TAM Linhas Aéreas S.A. E M E N T A recurso de apelação – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA C. STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – recurso provido. “1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" ( REsp XXXXX/RS , Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015).”
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESERTO – APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE
Cabe ao recorrente informar no recurso original a prolação da sentença, como fato novo, mas não manejar novo recurso... O título da prisão, entretanto, é exatamente o mesmo e o acerto do Juízo de primeiro grau, ao decretar a preventiva, e do Tribunal local, ao mantê- la, foi reconhecido pelo eminente Relator, às fls. 202... Tratando-se de prisão que foi decretada como garantia da ordem pública , por óbvio que a simples prolação da sentença condenatória não muda o panorama da necessidade da segregação cautelar e dispensa nova
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-96.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA AGRAVADOS: VALDOMIRO VIEIRA SANTOS SEGUNDO ADVOGADO: ANTONIO DOUGLAS DE SOUSA PEREIRA RELATOR: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NEGADO SEGUIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA DOCUMENTAL - DOCUMENTOS PREEXISTENTES À LIDE - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INICIAL - POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE DOS FATOS 1. A produção da prova documental deve ser realizada junto à propositura da petição inicial, conforme art. 230 c/c 434 do CPC , salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435 , caput e parágrafo único do CPC . 2. É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé. 3. Deve ser assegurado o direito à juntada de documento após a apresentação da inicial ou da defesa, se o documento serve para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda e não há qualquer demonstração de má-fé do requerente ou mesmo ofensa ao contraditório. V .v. A produção da prova documental deverá ser realizada junto a propositura da petição inicial, conforme art. 230 c/c 434 do CPC , salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435 , caput e parágrafo único do CPC . Ausente qualquer fato excepcional justificável, bem como inexistindo documentos novos a serem colacionados, o indeferimento para a produção da r. prova é medida necessária, eis que constatada a preclusão para tanto.
Encontrado em: Primeiro Vogal, Des. Octávio de Almeida. SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"... O recurso foi recepcionado apenas em seu efeito devolutivo, eis que ausente o pedido de efeito suspensivo. Intimado, o agravado se manteve inerte. Informações prestadas à f. - Pje. É o relatório... A r. decisão indeferiu o pedido de prova documental formulado, sob o fundamento de que "a teor do disposto no art. 434 do CPC , compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a
EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESERTO – APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE
AÇÃO DE DESPEJO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESERTO – APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Prolação e publicação de sentença de mérito – Comparecimento aos autos da agravante para suscitar a nulidade de sua citação - Exaurimento da prestação jurisdicional na instância originária – Ausência das hipóteses previstas no art. 494 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de inovação pelo juízo de primeiro grau – Não cabimento de recurso de agravo de instrumento: – Proferida e publicada a sentença está exaurida a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, sendo inadmissível a inovação pelo magistrado prolator, excepcionadas as hipóteses do artigo 494 do Código de Processo Civil , ainda que se cuide de matéria cognoscível de ofício, de modo que não merece conhecimento o recurso de agravo de instrumento por inadequação da via adotada pela parte suscitante. RECURSO NÃO CONHECIDO.