Perda do Interesse Processual Quanto Ao Ato Constritivo em Jurisprudência

Acrescente-se que a discussão sobre a competência do Juízo da recuperação judicial para exercer controle sobre atos constritivos da empresa recuperanda sofreu profunda transformação com o advento da Lei... Anoto, por fim, que a Fazenda Nacional, como terceiro prejudicado, pode intervir nos autos da Recuperação Judicial para fazer valer seus interesses. Nesse sentido: REsp XXXXX/RJ , Rel... As empresas em recuperação, na oportunidade em que apresentaram contrarrazões aos especial, a pretexto da fundamentação a respeito da perda de objeto do recurso, informam que o Plano de Recuperação vem

Não trouxe garantia para suportar perdas e danos do arrematante... promover a anulação de atos processuais, os quais passaram - sem maiores explicações pela parte requerente - a não mais atender aos interesses da cessionária, em postura diametralmente distinta daquela... constritivos, sobretudo a penhora e a avaliação do bem, em coerência, aliás, com a postura processual adotada no decorrer do processo executivo (do que é exemplo o teor da contraminuta de agravo de instrumento

Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal... Além disso, cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou... DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 987 DO STJ EM QUE SE DISCUTIA A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA

A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção... constritivo, pode requerer seu desfazimento... Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 22/05/2024 15:43:14 LOCAL : NIQUELÂNDIA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : XXXXX-48.2023.8.09.0113 CLASSE PROCESSUAL

INTERESSE PARA A INVESTIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1...  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento... No caso, o suscitado ato coator decorre, depreende-se, à míngua de cabal fixação pelo Impetrante, do estado fático-processual resultante do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente

Assim, incabível o prolongamento da execução com exaurimento dos atos constritivos em face da primeira reclamada antes do redirecionamento da execução... Por tal razão, declaro a perda superveniente do objeto dos presentes embargos quanto a este ponto... Entendimento em sentido contrário, além de não possuir qualquer fundamento jurídico, vilipendiaria o princípio da celeridade processual, tão caro à execução trabalhista cujo objeto é, na grande maioria

Encontrado em: PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1... Sabido que na análise das condições da ação de habeas corpus é necessária a análise do interesse de agir sob dois aspectos: o interesse de agir quanto ao não cabimento por vedação legal e o interesse de... Rio de Janeiro: José Konfino 1955 p. 327. 47 Direito Processual Penal 26a ed

Dessarte, ante a perda superveniente do interesse processual-, em face da superveniência de sentença prolatada na demanda na qual emanada decisão em tutela de urgência (ato inquinado de ilegal), incumbe... Como cediço, a superveniência da sentença na demanda originária acarreta evidente perda do interesse processual no provimento mandamental, na medida em que a discussão envolve o deferimento ou não da liminar... constritivo em desfavor do patrimônio da Impetrante, até a decisão final dos Embargos de Terceiro nº XXXXX-61.2021.5.06.0011 "(fl. 22)

Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento da Embargante para garantir seu direito à apresentação do seguro garantia no feito originário e determinar o cancelamento de todo e qualquer ato constritivo... A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 3. Agravo de instrumento provido."... II , do CPC Nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, a União ressaltou que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia prejudica os interesses da Fazenda Nacional, acabando