Perda do Interesse Processual Quanto Ao Ato Constritivo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. Assim, existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar a via judicial para ver tutelado o direito material de que se afirma titular. No caso concreto, inexiste constrição ou ameaça de constrição apta a possibilitar a tutela judicial pretendida pelo embargante. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70080574874, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ACORDO CELEBRADO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – DESCABIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ante a homologação de acordo entre as partes no processo originário, culminando com o levantamento da constrição que motivou a presente ação, tem-se a perda do objeto dos embargos de terceiro, ante o esvaziamento do interesse processual. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando não angularizada a relação processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECRETAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA EXECUTIVA - PROCESSO EXTINTO. - Após a decretação e homologação do plano da recuperação judicial, o Juízo universal exerce o controle sobre os atos constritivos de patrimônio, de modo que, uma vez expedida certidão de crédito em favor da parte autora/exequente para a habilitação no Juízo da recuperação judicial, devidamente homologada, se impõe reconhecer na perda superveniente do interesse processual da parte exequente.

INTERESSE PROCESSUAL - Embargos de terceiro- Desistência expressa do apelante com relação ao ato constritivo- Perda superveniente do interesse recursal, por ausência de necessidade: - Há perda superveniente do interesse processual no que concerne ao pedido de manutenção da penhora sobre bem imóvel, após a expressa desistência do apelante, nos autos principais, com relação ao ato constritivo. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – Embargos de terceiro – Princípio da causalidade – Embargado que não concorda com o cancelamento da constrição judicial, postulando o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico– Resistência – Condenação - Ônus de sucumbência- Possibilidade: – Necessária a condenação do embargado a arcar com os ônus de sucumbência, por aplicação do princípio da sucumbência, pois impugnou os embargos de terceiro, postulando a nulidade da transmissão do bem imóvel, restando vencido. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM BLOQUEADO. ARROLAMENTO PARA PARTILHA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Julgada improcedente a ação principal, não persiste o interesse processual no prosseguimento dos embargos de terceiro, tendo por objeto tornar sem efeito o ato constritivo e a manutenção da posse e propriedade do imóvel arrolado em ação cautelar de arrolamento de bens para posterior partilha. 2. O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral, na qual o vencido deverá suportar os ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e os honorários advocatícios. 3. Nos casos de extinção sem a resolução do mérito, aplica-se o Princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação, no caso, a ré apelante. 4. Honorários majorados. Art. 85 , § 11 do CPC . 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRÁTICA DO ATO DE PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO ATO CONSTRITIVO. 1. Extinta a execução fiscal, a parte exequente não mais tem interesse processual em discutir o ato de penhora sobre o patrimônio do devedor, ainda que tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva. 2. Agravo interno não provido.

VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OI MOVEL S/A EM RECUPERAÇAO JUDICAL por alegado ato ilegal imputado Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí. Alega que o Juízo violou a regra contida no art. 6º da lei 11.101 /05 e não observou determinação contida no processo de Recuperação Judicial que sem encontra inserida a impetrante, uma vez que a decisão de fls. 159 dos autos originários determinou prosseguimento de execução e bloqueio de valores nas contas da impetrante para satisfação do crédito da exequente naqueles autos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 03/191. Decisão de fls.194 deferindo a liminar pleiteada, suspendendo os efeitos da decisão atacada. Informações prestadas pelo Juízo impetrado, de fls.197/199. Manifestação do ilustre representante da 1ª Promotoria de Massas Falidas, que consta nas fls. 201/204 opinando no sentido de concessão da segurança. Breve relatório, passo a votar. Nas informações prestadas pelo Juízo impetrado consta que nos autos do processo originário foi proferida decisão suspendendo o feito em questão durante o stay period, sendo este o atual entendimento do referido Juízo. Desta forma, verifica-se que após a interposição do presente writ ocorreu a perda do objeto e, consequentemente, a perda do interesse processual, impondo-se ainda, que seja desfeito o ato constritivo que recaiu sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Face ao exposto, não verifico mais interesse processual na via mandamental, observada a perda do objeto, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , VI do CPC . Nos termos da Resolução 08/2009, independe de inclusão em pauta a análise de questão relevante que possa impedir o julgamento do mérito. (Parágrafo Único, g do Artigo 6º). Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016 /09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. ANA PAULA CABO CHINI Relatora

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. 2. Tendo a parte interposto o recurso cabível contra a decisão que desconstituiu a penhora no processo de execução - por considerar o imóvel objeto da constrição como bem de família -, não há se falar em preclusão. 3. Encontra-se devidamente configurado o interesse processual nos embargos de terceiro que têm por objeto tornar sem efeito o ato constritivo quando a questão relativa à sua desconstituição ainda se encontra pendente de resolução definitiva em outra ação. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da parte autora.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO FISCAL COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. UTILIDADE DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Fazenda Nacional interpõe apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC (falta de interesse/utilidade), por entender que é ínfimo o valor da Execução apresentada para cobrança do débito de R$ 951, 56 (novecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e seis centavos). 2. A ação de execução é movida para obtenção de resultado equivalente ao adimplemento da obrigação. No caso da execução fiscal, objetiva-se, portanto, a arrecadação de receita para o abastecimento dos cofres públicos a fim de financiar a consecução das atividades necessárias ao atendimento do interesse coletivo. A finalidade é, pois, eminentemente patrimonial. 3. Por conseguinte, a busca por créditos cuja cobrança acarretaria dispêndio de recursos para movimentação da máquina judiciária (despesa que é atribuída à União Federal, mantenedora da Justiça Federal) superiores às quantias eventualmente arrecadadas pelo processo constritivo, caracteriza a inutilidade do provimento e, por conseqüência, falece o interesse processual. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco esse não se configura "quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar.(Execução Civil, São Paulo RT, v. 2, p. 229). 4. Destarte, nas execuções promovidas pela Fazenda Nacional cujo débito seja superior a R$ 100,00 (cem reais) e inferior a R$(mil reais) falta interesse processual em decorrência do valor anti-econômico do débito perseguido, conforme determinou a Lei n. 9694 /97 e a Portaria MF n. 49/2000 e interpretação conferida pelos precedentes jurisprudenciais. 5. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO. PROTOCOLO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 674 DO CPC PRESENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.