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Registra que a forma do cálculo prevista na referida Resolução afronta o planejamento financeiro dos entes federativos e a separação dos poderes... Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5ºdo artigoo anterior
Em conclusão, não se observa qualquer ilegalidade ou constrangimento no ato Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital."... Nessa linha, é certo que um dos núcleos era encarregado do planejamento e fornecimento do suporte material para as empreitadas, outro da execução direta dos roubos e extorsões, outro da arregimentação... Especificamente quanto aos crimes praticados em detrimento da VVMB Participações Ltda e seus funcionários, tem-se que, após minucioso planejamento, no dia02/08/2022, pessoa que se identificou como , mas
Sustenta a autora que o raciocínio empreendido pelo STF viola o princípio da isonomia, pois o crédito trabalhista é privilegiado em relação aos créditos civis e até mesmo aos tributários, conforme se extrai
de câmbio à qual se esquivou com a operação realizada eventualmente a título de planejamento tributário, não é objeto da autuação fiscal impugnada... RECURSO ESPECIAL Nº 1425959 - RS (2013/XXXXX-4) DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por RUY FRANÇA NETO contra acórdão do TRF4, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... A simples constatação de irregularidades desta ordem, embora pudesse render sanções de cunho administrativo, e, mesmo no campo tributário, pudesse ensejar, em tese, a cobrança do imposto devido na operação
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2531172 - RO (2023/XXXXX-2) DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por MÉTODO TRIBUTÁRIO , PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., contra decisão
Apelação. ISSQN. A autora é escritório advocatício sediado em Salvador/BA. Consta ter prestado serviços a cliente localizada em São Paulo/SP, que exige o referido imposto daquela. A autora, por sua vez, pede seja afastada a cobrança sob o argumento de ser o Município de Salvador/BA o competente para recolher o citado imposto, com devolução do indébito recolhido aos cofres paulistanos. Prolação de sentença de procedência. Parcial reforma de rigor. No caso, o serviço realizado pela apelada se enquadra no item 7.14 da lista anexa da Lei Municipal nº 116/03 e, como tal, não está incluído entre as exceções do art. 3º da Lei Complementar supracitada. Logo, insta ser aplicada ao caso a regra geral da competência tributária para o ISSQN, de modo que o recolhimento do imposto há de ocorrer no local da sede do estabelecimento prestador do serviço, qual seja, Salvador/BA, tal como corretamente reconhecido na sentença. No entanto, deve ser dado parcial provimento ao recurso fiscal para afastar-se o pleito repetitório. Para tanto, segundo o art. 166 do CTN , em caso de repasse do encargo tributário a terceiros, é necessário haver autorização expressa destes (contribuintes de fato) para a autora (contribuinte de direito) para postular-se a repetição do indébito. No caso em apreço inexiste qualquer comprovação em tal sentido, mas mera troca de emails entre a prestador e tomadora. Descumprido, portanto, o comando do art. 166 citado. Tal situação enseja a fixação de sucumbência recíproca entre as partes. Quanto às despesas do processo, estas hão de ser igualmente repartidas entre as partes, cabendo a cada uma arcar com 10% do valor da causa ao patrono da adversária à título de verba honorária. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de parcial procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Emolumentos registrais - Autoridade coatora que não tem legitimidade para cobrança - Instauração de procedimento administrativo - Possibilidade, respeitado o contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.
Encontrado em: TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL... Considerando que o mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pelo Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, não é possível a concessão de eventual isenção, uma vez que... Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150 , inciso I , da Constituição Federal e art. 97 , inciso II , § 1º , do Código Tributário Nacional
Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5ºdo artigoo anterior... no artigo 884 do Código Civil , acentuando que o disposto no artigo 22 da Resolução nº 303/2019 deve ser submetido a controle de legalidade e de constitucionalidade, por confrontar o princípio do planejamento
Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5ºdo artigoo anterior... contar da EC 113 /2021, de modo a evitar a prática conhecida como anatocismo, vedada pelo ordenamento; 4) o art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 é inconstitucional por violar o princípio do planejamento
APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL . VALOR DE MERCADO. PLEITO DO IMPETRANTE DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR PAGO PELO BEM QUANDO CELEBRADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRÊS IMÓVEIS . ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO EMITIU GUIA DE IMPOSTO COM BASE DE CÁLCULO SUBSTANCIALMENTE MAIOR QUE O VALOR NEGOCIADO. SENTENÇA QUE, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AO JULGAR O RESP. Nº 1 . 937 . 821 /SP FIXOU, SOBRE A MATÉRIA, AS SEGUINTES TESES (TEMA 1 . 113 ): ¿A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN ); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE¿. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA, O QUE NÃO OCORREU, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ELE UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO .