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No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo... Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos... Agravo conhecido e desprovido ( Ag-E-ED-RR-XXXXX-51.2011.5.15.0016 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 30/04/2020)"
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator... que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder... DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO
consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder... -XXXXX-09.2006.5.02.0262 , 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 29/05/2023... Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
Sustenta, em síntese, que não era detentora dos poderes de gestão e confiança previstos no artigo 224 , § 2º , da CLT... -XXXXX-09.2006.5.02.0262 , 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 29/05/2023... Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder... -XXXXX-09.2006.5.02.0262 , 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 29/05/2023... Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo... Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º da Lei 8.666 /93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder... Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) ( Ag-AIRR-XXXXX-82.2017.5.09.0242 , 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes , DEJT 30/06/2023)
consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder... -XXXXX-09.2006.5.02.0262 , 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 29/05/2023... Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder... -XXXXX-09.2006.5.02.0262 , 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 29/05/2023... Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467 /2017, que alterou a redação do art. 790 , da CLT , a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes... Miranda Arantes , 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-XXXXX-70.2018.5.13.0002 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-XXXXX-28.2019.5.18.0128 , Relator Ministro Alexandre... consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder
Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93 , IX , da Constituição Federal ) e não resulta... -36.2018.5.02.0035 , Relator Ives Gandra Martins Filho , 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-XXXXX-92.2018.5.02.0511 , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos . 4ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - XXXXX-51.2018.5.03.0074... (STF- ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski , Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSO PENAL