Possibilidade de Conversão em Pecúnia em Jurisprudência

LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador... judicialmente, ela perde sua natureza de bonificação e tornando-se salário, não sendo, por isso, reajustada de acordo com a tabela de gratificação de função, mas sim, como salário, pois o que é incorporado é a pecúnia... Em decorrência, deveria deixar de exercer suas competências constitucionais, mesmo diante de atos flagrantemente ilegais, em razão da possibilidade de a Justiça do Trabalho decidir de forma controversa

Contudo, havendo conversão detais obrigações em pecúnia, elas perderão seu caráter personalíssimo e serãoalcançadas pela responsabilidade subsidiária ora reconhecida... Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1... Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1

Considerando que a conversão das férias em pecúnia pressupõe requerimento do trabalhador, cabe ao reclamado apresentar tais documentos e comprovar a legalidade da conversão, tendo em vista sua aptidão... CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. ÔNUS DA PROVA... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL

da obrigação tributária previdenciária é o momento em que o salário ou qualquer contraprestação em dinheiro deva ser paga ao trabalhador ou ao prestador do serviço, ainda que essa contraprestação em pecúnia... Entretanto, a Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449 de 2008, acresceu o § 2º e o § 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, que passaram

Contudo, havendo conversão de tais obrigações em pecúnia, elas perderão seu caráter personalíssimo e serão alcançadas pela responsabilidade subsidiária ora reconhecida... (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...)... Por fim, registro que o acionamento do segundo demandado exigirá apenas o exaurimento de todas as possibilidades de execução dos bens da primeira reclamada e não daqueles pertencentes aos seus sócios

Afirma que não requereu a conversão no prazo que a lei determina, mas que foi obrigado pelo réu a vender parte de suas férias... tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade... que usufruiu apenas 20 (vinte) dias de férias relativas a todos os períodos aquisitivos em que trabalhou para a reclamada, uma vez que, por imposição da ré, os 10 (dez) dias restantes foram pagos em pecúnia

CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRF INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... Considerando que há resíduo 05 (cinco) meses de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeitos de concessão da aposentadoria, faz jus a parte autora à sua conversão em pecúnia. 4... Vejamos: As verbas oriundas da conversão em pecúnia de licença-prêmio, independentemente de não terem sido usufruídas por motivo de necessidade do serviço ou por opção do servidor, não constituem acréscimo

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112 /1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL. CARACTERÍSTICA DE LEI LOCAL. SÚMULA XXXXX/STF. (.omissis.) 2... questão cinge-se, primeiramente, em perquirir se os Autores têm direito ao reconhecimento do seu tempo de serviço público computado para fins de aquisição do direito às licenças-prêmio , bem como na possibilidade de conversão... CONVERSÃO EM PECÚNIA. (...) PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO

POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA... Resta claro que a ECT efetuava o pagamento duplicado sobre os dez dias de férias convertidos em pecúnia... em pecúnia dos 10 dias ( Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 143 ), gerando um recebimento em duplicidade, sem amparo em qualquer norma legislativa

Afirma, ainda, que, pela legislação em vigor, é ofertado aos funcionários o direito à conversão de parcela das suas férias em pecúnia, com a realização do serviço dentro da reclamada... Alegou que a gratificação de férias era calculada em duplicidade, porque apurada sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias relativos à conversão de 1/3 das férias em pecúnia... Afirma que a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 dias de férias e, novamente, sobre os 10 dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia e alega que critério estabelecido