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DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO... DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE... DÍVIDA QUE DEVE SER SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. 1
Entretanto, ainda que haja comprovação de que tenha efetuado o pagamento de algumas parcelas já vencidas, em cumprimento ao mencionado Termo de Confissão de Dívida, não há a individualização dos valores... Ou seja, os depósitos na conta vinculada da reclamante estão sendo realizados pela recorrente, mediante a quitação das parcelas acordadas junto à CEF ". Sem razão... ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467 /17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores... Os juros de mora simples de 1% ao mês foram apurados a partir do ajuizamento da demanda sobre as parcelas vencidas , observadas as disposições do Art. 883 /CLT , do Art. 39 da Lei 8.177 /91 e da Súmula... modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida
Dessa forma, necessário que se fixe, como índice de correção monetária, o IPCA-E para as verbas deferidas referentes a datas posteriores a 25/03/2015. Para verbas anteriores, aplique-se a TRD... Dessa forma, necessário que se fixe, como índice de correção monetária, o IPCA-E para as verbas deferidas referentes a datas posteriores a 25/03/2015. Para verbas anteriores, aplique-se a TRD
Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467 /17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores
Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467 /17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores
Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467 /17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores
Agravante, Agravado e Recorrente: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado: Dr. Clóvis Márcio de Azevedo Silva Advogado: Dr. Ruslan Barchechen Cordeiro Agravante, Agravada e Recorrida: TUPY S.A. Advogado: Dr. Osmar Zimmermann Júnior GMMGD/dc/ed D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas " doença ocupacional – indenização por danos materiais – percentual da redução da capacidade laboral obreira – utilização da tabela SUSEP ", " doença ocupacional – indenização por danos materiais – pagamento em parcela única - deságio " e " manutenção do convênio médico ", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. Tratando-se de recurso interposto
Indefiro o pagamento dos feriados e domingos em dobro ante comprovação da quitação das horas prestadas em tais dias ou compensadas na forma legal, pois em pelo menos um domingo ao mês havia coincidência... Acresce-se, ainda que, no período posterior à Reforma Trabalhista, ou seja, todo o período do contrato de trabalho da obreira, aplica-se o artigo 59-B, parágrafo único, verbis: "A prestação de horas extras... consignar que, por analogia ao disposto no art. 71 , § 4º , da CLT , com a nova redação trazida pela Lei 13.467 /2017, o intervalo interjornada suprimido não produz reflexos em outras verbas, no período posterior
Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467 /17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores