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definitiva imposta ao reeducando, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal... A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando... Considerando que ao tempo da unificação o sentenciado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado e que, em razão da unificação, houve regressão ao regime fechado, expediu-se o respectivo mandado de
Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210 /1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das... Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos feitos... CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DE SANÇÃO CORPORAL. UNIFICAÇÃO
definitiva do apenado por fato anterior ou posterior ao início da execução penal... no curso da execução a data da última prisão ininterrupta, ou da última infração disciplinar, não podendo haver a alteração da contagem do prazo para concessão do benefício por ter sobrevindo condenação... fixação da data-base para o cálculo da progressão de regime, entendendo o agravante pela necessidade de que seja fixada a data da primeira prisão decretada contra si, independentemente da revogação posterior
O Decreto n. 8.615/2017 prevê que a condenação por crime hediondo impede a concessão da comutação em relação aos outros crimes até o cumprimento de 2/3 da pena... Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em... Embora se reconheça o esforço da combativa defesa em mencionar a unificação de pena prevista no caput do art. 9º do referido Decreto, alegando que o reeducando já havia cumprido 2/3 da pena correspondente
Pugnou pela condenação das Reclamadas no pagamento de reparação pelos danos morais, materiais - pensionamento e pagamento de despesas já sofridas - e a instituição de plano de saúde... todo o exposto entendo não haver qualquer responsabilidade por parte da 5ª Reclamada no pagamento ou cumprimento da obrigação de fazer imposta nesta sentença, razão pela qual indefiro o pedido de condenação... Em que pese o costumeiro acerto deste d. juízo, a r. sentença faltou com a proporcionalidade e razoabilidade na medida em que responsabilizou as Massas Falidas Peticionárias, em condenação vultuosa, por
Assim, se a nova condenação, posterior, sobrevier quando o apenado já estiver em liberdade, pelo integral cumprimento das penas anteriores, não há que falar em unificação de penas. 2... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Desse modo, quando sobreveio a segunda condenação, em 07/10/2022, a primeira pena já estava extinta, de modo que não era cabível a unificação. [...]
Em razão de não ter sido alegada no writ na origem, até porque a sentença de pronúncia é posterior ao acórdão impugnado, é vedada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça da tese de nulidade da sentença... desprezando-se a regra de que no concurso de infrações cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 5 anos, a pena deve ser considerada isoladamente para fins de indulto , não sendo caso de aplicar a regra da unificação... Tratando-se de condenações criminais por crimes diversos, cometidos em concurso material, um deles não abrangido pelo benefício ( CP , art. 311cuja pena máxima em abstrato é de 6 anos), a benesse é de
Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos feitos... Quando houver mais de uma condenação, incide o art. 111 da LEP . Deve o juiz somar ou unificar as penas impostas em processos diversos, para fins de seu cumprimento concomitante... REGIME - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964 /2019 - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO - NECESSIDADE - FRACIONAMENTO DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE PARA CADA CONDENAÇÃO
Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos feitos... POR TRÁFICO DE DROGAS - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS ESPECÍFICOS DA EXECUÇÃO PENAL - ATRIBUIÇÃO DOS ARTIGOS 66 E 111 , DA LEP - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA XXXXX/STJ
ARGUIÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1... UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. LEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO