Premissa Fática Expressa no Acórdão em Jurisprudência

Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários... O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis)... Nesse ponto, a condenação não foi reformada (modificada) pelos demais provimentos judiciais havidos na fase de conhecimento da demanda (acórdãos das apelações, acórdão dos embargos de declaração e decisão

Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias... Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação... O apelo nobre, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da CF/88 , visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL

Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática... (EAREsp XXXXX/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha , relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão , Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)

Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática... (EAREsp XXXXX/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha , relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão , Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)

Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias... O apelo nobre, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL... Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"(Súmula XXXXX/STF)

Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso... (EAREsp XXXXX/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha , relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão , Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)... considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC ), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 51 do CDC ; art. 424 do CC), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática

SITUAÇÃO FÁTICA QUE GEROU DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. PATAMAR INDEMZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL Á DIMENSÃO DO DANO... Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não... O apelo nobre, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO

A revisão da premissa fática fixada no acórdão do Tribunal Regional, de que não há nenhuma demonstração nestes autos de que o nome da parte exequente tenha integrado o rol de substituídos da ação coletiva... A esse propósito confira-se o seguinte acórdão proferido pelo STJ em 07/05/2019: [...]... (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)

ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs... Recai sobre a parte que impugna o laudo o ônus de provar a sua incorreção ou inexatidão, devendo trazer aos autos elementos de prova capazes de desconstituir as premissas e a conclusão do ato pericial... ou elementos que embasam sua decisão, sendo manifesto o cabimento dos presentes embargos para que as omissões a seguir demonstradas sejam sanadas, inclusive para fins de prequestionamento da matéria fática

Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso... (EAREsp XXXXX/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha , relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão , Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de similitude fática