Premissa Fática Expressa no Acórdão em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGOS 1.022/ 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA VERIFICADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis, consoante a legislação processual cível, embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no decisum. Ainda, nos termos da jurisprudência pátria, aludido instrumento se presta à correção de erro material ou de decisão fundamentada em premissa fática equivocada. 2. Verificada a existência de contradição e de premissa fática equivocada no decisum, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em erro de premissa fática no tocante ao fundamento de contratação de cartão de crédito consignado que se mostra diversa dos fatos do caso, pois em verdade, trata-se de empréstimo consignado. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração ou anulação da decisão surja como consequência necessária. 3. Recurso conhecido e provido, com aplicação de efeitos infringentes.

RECURSO – Embargos de declaração – Recebimento com efeitos modificativos, para suprimir erros relativos a premissa equivocada – Tem razão a parte embargante, quanto à existência de erro no v. Acórdão, passível de ser sanada por embargos de declaração, no que concerne à deliberação de que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço relacionado à comissão de correspondente bancário – Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para correção de erro relativo a premissa equivocada, para alterar a redação do v. Acórdão embargado, com modificação do resultado do julgamento da apelação da parte ré para provimento da apelação nos termos especificados constantes deste julgado. Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. TEMA XXXXX/STF. ACÓRDÃO COLEGIADO UNÂNIME. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA (ERRO MATERIAL) E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULADO STJ E TJGO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 489 , § 1º , VI , C/C ART. 927 E 332 , CPC . INEXISTÊNCIA. LIMITES DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1022 , CPC . AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA DE MULTA.ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos inc. I a III do art. 1.022 do CPC . 2. Não subsiste a alegada premissa fática equivocada, tendo em vista que os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado omisso ou equivocado por divergir das teses apresentadas pela parte e ainda, por deixar de seguir jurisprudência do STJ não processada pelo rito dos Recursos Repetitivos, sem ter demonstrado a distinção ou superação. 3. A fundamentação imposta pelo art. 489 , § 1º , VI , do CPC só se aplica aos julgados que não observou o precedente vinculado, seguindo os ditames do art. 927 e inc. IV do art. 332 , ambos do CPC , de modo que este julgador não obrigado a acompanhar o entendimento externado pela 4ª Turma do STJ, tampouco da 7ª Câmara Cível desta Corte, nem a estabelecer em relação a eles qualquer distinção ou superação, uma vez que não há verticalização dos precedentes qualificados (recursos repetitivos, repercussão geral, IRDR, IAC e súmula vinculante) no tocante ao ônus da prova de demonstrar a exploração da atividade agrícola. 4. No caso, diversamente do que pretende o embargante, do reexame do acervo dos autos, não constatam-se vícios de premissa fática equivocada (erro de fato) ou omissão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o mero inconformismo da parte com a decisão proferida em Juízo não constitui hipótese autorizadora da oposição de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não prestam ao reexame do julgado, porquanto sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente. Incumbe à parte interessada buscar o meio recursal pertinente para sanar sua irresignação com o comando jurisdicional proferido. 6. O art. 1.026 , § 2º , do CPC permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Desse modo, adverte-se a embargante que o manejo de eventual novo recurso será reputado protelatório e implicará na aplicação da sanção, a qual poderá ser cumulada com penalidade de litigância de má-fé (REsp XXXXX/PA ? recurso repetitivo ? STJ). 7. O art. 1.025 do diploma processual civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, indicando que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. 8. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 , do CPC , incomportável, na espécie, o acolhimento da pretensão do embargante por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado recorrido e, por consequência a rejeição dos aclaratórios manejados é imperativa. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021). 3. Caso concreto em que o acórdão embargado, a partir de premissa fática equivocada, qual seja, que o cumprimento de sentença genérica na ACP nº XXXXX-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1) teria sido proposto somente em desfavor do Banco do Brasil S.A., declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, anulou a sentença, julgou prejudicado o exame da apelação e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, quando, em melhor exame, apurou-se que a União também compõe a relação processual, o que implica, portanto, a sua anulação. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de modo a permitir novo julgamento, em momento oportuno, do recurso de apelação interposto pela parte embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO. Havendo erro evidente sobre uma premissa fática relevante para o resultado do julgamento, deve-se modificar o acórdão em sede de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS. NÃO ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO SOBRE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DOS TÓPICOS VERGASTADOS. ERRO MATERIAL OU ERRO DE FATO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. RECURSO HORIZONTAL QUE NÃO SE PRESTA AO OBJETIVO DE REFORMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . REJEIÇÃO. 1. Embargos de Declaração que pretendem o rejulgamento do caso, veiculando irresignação com a valoração da prova documental e o quantum arbitrado a título de danos morais, sustentando ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática. Distinção entre erro de fato e revaloração da prova documental presente nos autos. Ausência de omissão sobre critério para quantificação da indenização. 2. O decisum encontra-se fundamentado de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. 3. Ausência de vícios atribuídos ao Acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 , DO CPC . PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022 , do CPC , cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Além disso, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a via é adequada para correção de erro de fato, consistente no equívoco do julgador em relação a determinada premissa fática, que, caso considerada, culminaria na modificação da decisão embargada. 2. Sendo evidente que, ao prover os embargos de declaração precedentes, o órgão colegiado incorreu em erro de fato, eis que as provas coligidas aos autos evidenciam a inexistência da afirmada ofensa à coisa julgada, na não adoção dos critérios de cálculo constantes da petição inicial, os presentes embargos de declaração devem ser providos para retificar o vício. 3. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado; 2. Constatado erro quanto à premissa fática adotada no julgamento da apelação, deve o acórdão apelatório ser anulado, procedendo-se novo julgamento observando a estreiteza cognitiva inerente à referida via recursal; 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE OUTROS RENDIMENTOS DO DEVEDOR A AUTORIZAR A PENHORA, INDEPENDENTE DOS PROVENTES DE APOSENTADORIA REPUTADOS IMPENHORÁVEIS ( CPC , ART. 833 , INC. X ). VÍCIOS INOCORRENTES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NA DECISÃO SEM OMISSÃO OU QUALQUER EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À PREMISSA FÁTICA PROBATÓRIA. NÍTIDO INTENTO DE REVALORAR PROVAS E REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS ( CPC , ART. 1.022 ). 2. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE ( CPC , ART. 1.025 ). 1. A decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão a justificar colmatação, reexame de provas ou rediscussão da matéria expressamente examinada. 2. O erro de premissa fática, oponível em embargos de declaração, pressupõe flagrante erro material [de fato]. Ocorre quando a decisão reputa determinado fato como existente ou como inexistente em manifesta contradição à prova dos autos. Trata-se, portanto, de equívoco evidente, óbvio, crasso, aferível ictu oculi; isto é, sem necessidade de sopesar ou valorar as provas carreadas para sua constatação. A correção do julgado, uma vez detectado o erro de premissa fática – erro patente no exame da prova –, está autorizado com base no princípio da instrumentalidade, de modo a evitar novos recursos quando o lapso no exame da prova, por ser irrefutável, pode ser reparado desde logo, e não para fomentar intermináveis debates, lastreados em divergências de opinião, acerca do material probatório. 3. O prequestionamento resta atendido se há efetivo debate acerca da tese aventada, independentemente de expressa menção de dispositivos legais, conforme art. 1.025 do CPC . 3. Embargos rejeitados.