Pretendida Concessão da Justiça Gratuita em Jurisprudência

do direito de recorrer em liberdade e da justiça gratuita... O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade por violação de domicílio mediante os seguintes fundamentos: "Preliminarmente, não se vislumbra a pretendida nulidade decorrente da ilicitude da prova... espontânea, reconhecimento da figura privilegiada, com a redução no patamar máximo (2/3), modificação do regime carcerário, substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, concessão

e, uma vez sendo a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao Estado tal pagamento... A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional... origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão

e, uma vez sendo a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao Estado tal pagamento... A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional... origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão

e, uma vez sendo a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao Estado tal pagamento... A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional... origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais... Inicialmente defiro a gratuidade de justiça postulada... já ter ultrapassado o prazo considerado razoável no Enunciado 93 do CNJ, não se vê nos autos qualquer laudo médico indicativo de concreta urgência a justificar o deferimento da tutela provisória pretendida

Todavia, após impugnação da benesse pela parte apelada em fase liquidação de sentença, o Juízo a quo, na decisão de ID nº Num. XXXXX, proferida em 17/03/2021, revogou o benefício da justiça gratuita... Com efeito, houve a concessão do benefício da gratuidade de justiça à apelante nos autos do processo de conhecimento (processo originário: 2015.01.1.136588-5 / ID nº 6042559)... a APELADA faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme decisão do MM

Postula, portanto, o provimento do presente recurso, a fim de que a sentença recorrida seja reformada, com a consequente concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendida... No mérito, requereu: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) o reconhecimento da nulidade das cobranças de juros acima do percentual expressamente contratado; (iii) a declaração de ilegalidade... Contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita, a autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento (ID XXXXX), autuado sob o n. XXXXX-58.2024.8.07.0000

de justiça gratuita... Por isso mesmo é que se afigura extremamente injusta a imposição da gravosa penalidade - contratual, é bem verdade, mas nem por isso justa no caso em análise - pretendida pelos recorridos, de 20% sobre... parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão

de justiça gratuita... da justiça gratuita à PESSOA JURÍDICA apenas à insuficiência de recursos. [...]... À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS EXECUTADOS - INCONFORMISMO - PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL - ALEGADO DIREITO À GRAMIDADE PRETENDIDA - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS

Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo... Contudo, no caso vertente, verifica-se que as agravantes deixaram de apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada precariedade financeira, não fazendo jus, portanto, ao deferimento da justiça gratuita... Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente