TST - XXXXX20165170002
Jurisprudência • Decisão •
ÔNUS DA PROVA... ÔNUS DA PROVA... ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO
Pretendida Rediscussão da Distribuição dos Ônus da Prova em Jurisprudência
10.000 resultados
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO... (fl. 680) Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela... Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC , art. 1.022 ), sendo inadmissível a oposição para rediscussão de
TRT-8 - ATSum XXXXX20235080130
Jurisprudência • Sentença •Além disso, entende que a pretensão do autor é improcedente por falta de prova e a falta de conhecimento técnico e específico da função pretendida. Pois bem... O ônus da prova quanto à jornada de trabalho era da reclamada, seja porque promovia os controles registros, sendo mais apta à dita produção, em compasso com o disposto no art. 74 , § 2º da CLT c/c súmula... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS
TST - XXXXX20185020082
Jurisprudência • Decisão •Por fim, alegou que caberia ao reclamante o ônus de provar sua jornada nos termos do art. 818 da CLT... A reforma quanto aos reflexos das horas extras no FGTS, da forma pretendida pelo reclamante, levaria a inegável bis in idem , na medida em que já constou no V... Todavia, os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando quando devidamente fundamentado o julgamento, estando demonstrada a pretensão de rediscussão da matéria julgada
TST - XXXXX20175060019
Jurisprudência • Decisão •ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1.º-A, I, DA CLT . TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA... Suscita nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Juízo não fez a correta valoração das provas constantes nos autos... Com efeito, as alegações recursais, quando muito, consistem em interpretação distinta do posicionamento adotado pelo Órgão Fracionário, implicando, ainda, reexame de fatos e provas
TST - XXXXX20205170007
Jurisprudência • Decisão •O reclamante não logrou produzir prova do fato constitutivo do direito alegado... O fundamento do Regional foi no sentido de que"O eventual deferimento da indenização pretendida tornaria inócuo o juízo positivo de retratação ora realizado... A Corte de origem registrou que " o reclamante não logrou produzir prova do fato constitutivo do direito alegado
TST - XXXXX20175050271
Jurisprudência • Decisão •Sendo assim, era das Reclamadas o ônus da prova de tal fato e, deste ônus, no sentir desta Relatoria, não se desincumbiram, já que o simples aumento salarial verificado nos contracheques não revela se... ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA... Com efeito, consoante letra dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73 (art. 373 NCPC /2015), é do reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito postulado, enquanto cabe à reclamada, a prova dos fatos
TST - XXXXX20175020205
Jurisprudência • Decisão •Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" ( ARR-XXXXX-02.2017.5.09.0133... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . APLICABILIDADE... O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225180015
Jurisprudência • Acórdão •A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 7º , XVII , da Constituição Federal . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E À CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que é legal a cobrança de mensalidade de plano de saúde decorrente de acordo coletivo reconhecido por meio de sentença normativa, não se verificando violação do direito adquirido, bem como alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, por óbice disposto no art. 896 , § 7º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias "vendidos" com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou 'vendidas', não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT . Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário. Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37 , caput, da CF ), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT , nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior. VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º , XVII , da Constituição Federal , e a que se dá provimento. ( RRAg-XXXXX-97.2021.5.15.0091 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 30/06/2023, destaquei)
Encontrado em: Como cediço, os pedidos devem estar embasados em provas consistentes, e não em meras alegações... A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado... A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere
TJ-SC - Apelação XXXXX20218240020
Jurisprudência • Acórdão •EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO COLEGIADA QUE ABORDA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E PARA A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA A TODAS AS TESES AVIADAS PELOS LITIGANTES QUANDO OS FUNDAMENTOS DO ATO DECISÓRIO SE REVELAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO INTEGRAL DO CONFLITO. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE SÃO COERENTES ENTRE SI E QUE GUARDAM CORRELAÇÃO LÓGICA COM OS COMANDOS DA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO INTERNO ENTRE OS FRAGMENTOS DA RATIO DECIDENDI OU ENTRE ESTA E AS DETERMINAÇÕES FINAIS (SÚMULA N. 56 DO TJSC). CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2021.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).
Encontrado em: ARESTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM ESTEIO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL COM O OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO... INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. [...] SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E HONORÁRIOS FIXADOS... MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS