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RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA. É do trabalhador que alega o acúmulo de função o ônus de provar que exercia atribuições diversas daquelas para as quais foi efetivamente contratado. Não o fazendo, não se há falar em deferimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o fato ensejador do pleito de indenização por danos morais é da parte que alega ter sofrido a lesão, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC c/c art. 769 da CLT . Não se desincumbindo do onus probandi, improcede o pedido de indenização por danos morais.
Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Ônus pelo pagamento da perícia. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 , do Código de Processo Civil . Não conhecimento. Inversão do ônus da prova e indeferimento de produção de provas. Possibilidade de análise. Taxatividade mitigada do rol de cabimento do agravo de instrumento. Verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento dessas questões em recurso de apelação. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Requisitos presentes. Requerimento de prova oral e documental. Necessidade de deferimento. Princípio da ampla defesa. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Supressão de instância. Matéria não apreciada na decisão singular. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. 1. O art. 1.015 , do Código de Processo Civil elenca taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não se incluindo dentre elas o ônus de pagamento da perícia, de modo que não se conhece do recurso, quanto a isso. 2. Muito embora as questões referentes a inversão do ônus da prova e indeferimento de produção de provas não constem no referido rol, possível a mitigação da taxatividade no presente caso, diante da inutilidade de análise dessas questões somente em recurso de apelação. 3. Em se tratando de demanda proposta em face de hospitais, clara a hipossuficiência dos autores, devendo ser mantida a decisão de inversão o ônus da prova. 4. Em que pese ser o juiz o destinatário das provas, no caso em tela verifica-se a importância em deferir a produção da prova pretendida neste momento. 5. Quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, tem-se que tal questão não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, por não ter sido analisada pela decisão agravada. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 19.03.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA EM PRIMEIRO GRAU QUE REDISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES E EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO RÉU, SOB O PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE PRETENDEU REDISCUTIR O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA PELO MAGISTRADO DE PISO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO RELATIVO À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MUNICÍPIO, CUJA MATÉRIA DEVERÁ SER APRECIADA NA FASE DECISÓRIA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 , INCISO XI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA FEITA EM PRIMEIRO GRAU. MUNICÍPIO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DISPÕE DE MELHORES CONDIÇÕES PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES, OS QUAIS, ALÉM DE SEREM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICOS, POSSUEM UMA POSIÇÃO NATURALMENTE ASSIMÉTRICA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROBATIO DIABOLICA NÃO CONFIGURADA. PROVA DE FATO NEGATIVO QUE INCUMBE AO MUNICÍPIO PROVAR TÃO SOMENTE QUE AGIU COM DILIGÊNCIA E PREVENÇÃO NO TRATO DA ÁRVORE QUE CAUSOU DANOS AOS AUTORES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FEITA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-03.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 05.03.2021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FACE DA RÉ CONSTRUTORA. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. I. A solução dada pelo Tribunal local para a inversão da prova pela teoria da distribuição dinâmica encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide, sobre a questão, o óbice da Súmula 83 /STJ. II. Agravo interno a que se nega provimento.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , § 1º , NCPC . REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO PRIMEVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 , cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material - A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova é para os casos em que se verificar dificuldade excessiva para uma das partes e de outro lado, facilidade excessiva da parte contrária em fornecer a prova pretendida. Na presente hipótese, não se verifica dificuldade excessiva para que a autora demonstrasse seu suposto direito, bastava requerer emissão de certidão funcional, não se aplicando o § 1º do art. 373 do CPC - A redistribuição do ônus da prova é matéria a ser analisada pelo juízo "a quo", não cabendo ao juízo ad quem decidir sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, mesmo porque, contra tal decisão caberia agravo de instrumento da parte contrária (art. 1015 , XI , NCPC )- Se não há no acórdão qualquer omissão a ocasionar a reforma do julgado, impõe-se a manutenção do aresto proferido - Se o que se pretende, nesta via, é a rediscussão da matéria ventilada no apelo, a lei veda o pretendido, como é de conhecida e reiterada jurisprudência - Embargos rejeitados.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , § 1º , NCPC . REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO PRIMEVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 , cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material - A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova é para os casos em que se verificar dificuldade excessiva para uma das partes e de outro lado, facilidade excessiva da parte contrária em fornecer a prova pretendida. Na presente hipótese, não se verifica dificuldade excessiva para que a autora demonstrasse seu suposto direito, bastava requerer emissão de certidão funcional, não se aplicando o § 1º do art. 373 do CPC - A redistribuição do ônus da prova é matéria a ser analisada pelo juízo "a quo", não cabendo ao juízo ad quem decidir sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, mesmo porque, contra tal decisão caberia agravo de instrumento da parte contrária (art. 1015 , XI , NCPC )- Se não há no acórdão qualquer omissão a ocasionar a reforma do julgado, impõe-se a manutenção do aresto proferido - Se o que se pretende, nesta via, é a rediscussão da matéria ventilada no apelo, a lei veda o pretendido, como é de conhecida e reiterada jurisprudência - Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no v. acórdão. Inocorrência. Autora que pretende reconhecimento de prestação continuada, afim de alijar a prescrição reconhecida no v. acórdão. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada. Ônus da prova que cabia à autora, nos termos do disposto no artigo 373 , I do Código de Processo Civil . Ausência de manifestação dos embargados não significa concordância tácita com os argumentos lançados, eis que o ônus da prova cabia à ora embargante. A pretendida reapreciação da matéria extrapola do âmbito dos embargos de declaração, evidenciando o caráter meramente infringente deste inconformismo. Embargos rejeitados.
* AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência em face do r. decisum que indeferiu a produção da prova testemunhal – Cabimento – O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo contra as decisões que versam sobre "distribuição do ônus da prova" – Dessa forma, por interpretação ampliativa, admite-se, também, a interposição do recurso contra decisões semelhantes, que se pronunciarem sobre os demais temas relacionados à prova, hipótese dos autos – No tocante ao mérito propriamente dito, o recurso comporta provimento – Possibilidade da produção da prova oral requerida, eis que a autora pretende através das testemunhas confirmar a existência da relação de representação comercial entre as partes – Inteligência dos artigos 369 e 442 , ambos do Código de Processo Civil – A produção da prova é cabível inclusive para evitar posterior necessidade de anulação da sentença, por cerceamento da defesa – Recurso provido *
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , não se prestam à rediscussão do julgado, e tampouco constituem via adequada para manifestar insurgência contra a distribuição do ônus da prova. Embargos a que se nega provimento.