10.000 resultados
Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita
Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada... Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF... Além disso, quanto à segunda e terceira controvérsias, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada
No tocante ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015 , é impossível acolher tal pretensão, uma vez que, conforme posicionamento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não
No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula
Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FEITO NO BOJO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA (FAMILIAR)
Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.
Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.
Especial do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos o REsp XXXXX/PR e o REsp XXXXX/PR , com a seguinte tese controvertida (Tema 1.039): Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe de 20/03/2019) e consiste em fixar a natureza da relação jurídica que embasa a pretensão formulada pela parte autora, se