Pretensão de Redirecionamento Ao Espólio em Jurisprudência

ocorrido em 2008), eis que, para a execução das pretendidas diferenças de 2005 (data da impetração do mandado de segurança coletivo) até a data do óbito (2008) a legitimidade ativa cabe tão somente ao Espólio... REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA XXXXX/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ... Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135 , III do CTN pelo sócio-gerente seria

PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO... grifou-se Por outro lado, a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sucessores não elide a exigência de representação do espólio na execução... Em suas razões (ID XXXXX), alega que: 1) o polo passivo da execução fiscal deve ser composto pelo espólio da pessoa executada; 2) não cabe o redirecionamento da execução aos herdeiros antes da homologação

Encontrado em: Em que pese o pedido de prosseguimento da ação em face do espolio do executado, tal pretensão esbarra no enunciado da Súmula nº 392 do STJ, vazado nos seguintes: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão... REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente

Gurgel de Faria , em 01/03/2019, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade... (CNPJ 07.XXXXX/0001-36); CONECTA HOTÉIS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (CNPJ29.XXXXX/0001-39); PACU HOLDING EIRELI , CNPJ 40.XXXXX/0001-21; ESPÓLIO DE EDISON JOSÉ DOS SANTOS ; b) das pessoas físicas... Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia dar-se nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 7

IV - Rever o entendimento adotado na origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de... O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio... A Corte estadual, por sua vez, consignou que o deferimento do pedido de redirecionamento à empresa sucessora não foi proferida contra a Recorrente, o que revela sua ausência de interesse recursal, afastando

Apresenta-se incabível a pretensão do ente exequente de proceder à substituição da Certidão da Dívida Ativa ou ao redirecionamento da Execução Fiscal, proposta em face de contribuinte falecido... Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento... REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I