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AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONCESSIVA A SER APRECIADA DE OFÍCIO. 1... Outrossim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária... Logo, inviável o acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de instância. 2
No presente caso, é evidente a nítida pretensão do embargante de se valer dos Embargos de Declaração para rediscutir matéria já decidida, intuito este incompatível com a natureza do meio utilizado... No presente caso, é evidente a nítida pretensão do embargante de se valer dos Embargos de Declaração para rediscutir matéria já decidida, intuito este incompatível com a natureza do meio utilizado... A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do Acórdão embargado, é defesa em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades do recurso
Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração... apontada foi devidamente apreciada... Com efeito, esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 1º e 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 desta Corte, o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC não se aplica ao
Neste contexto, é evidente a nítida pretensão do embargante de, desesperadamente, se valer dos Embargos de Declaração para rediscutir matéria já decidida, intuito esse incompatível com a natureza do meio... A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do Acórdão embargado, é defesa em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades do recurso... Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento
Ainda a obstar o seguimento, evidencia-se das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório, o que é inadmissível na instância extraordinária... Logo, diante do óbice processual já mencionado , não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT... Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem
Alegando que houve omissão, a embargante tenta rediscutir toda a matéria apreciada, o que, conforme esclarecimento anterior, é inoportuno, haja vista que esta via recursal é incabível para expor tal pretensão... Contudo, as alegações apresentadas em Recurso Ordinário não foram apreciadas ("omissão", art. 897-A , CLT ); pedese, portanto, que sejam acatadas com efeitos infringentes sobre o acórdão original... O perito judicial funciona como auxiliar do Juízo, na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais
Vale salientar, ainda, que, mesmo quando opostos com nítido interesse de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já examinada no momento do julgamento colegiado... Assim, em todos os aspectos, a matéria foi suficientemente apreciada por esta Egrégia Turma, tendo sido explicitados os fundamentos jurídicos que lhe são pertinentes... Apelo improvido, quanto à matéria."
No que tange ao valor probatório do inquérito civil insta trazer a lembrança que tal matéria já foi objeto de análise desta Corte, conforme seguinte aresto: "1. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL... Os casos se avolumam se consideradas as ações trabalhistas apreciadas nas três Turmas deste Décimo Regional Trabalhista. "ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO... fundamentos: Reporto-me à transcrição do despacho de admissibilidade realizada por ocasião da apreciação do agravo de instrumento, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional acerca das demais matérias
Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2... demonstrar entendimentos divergentes sobre a matéria devidamente analisada... Nesse contexto, não sendo constatado o alegado vício de obscuridade, não se mostra cabível a insurgência, sendo importante lembrar que os embargos de declaração não são compatíveis com a pretensão de se
Assim, verifica-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da embargante não é sanar supostos vícios existentes na decisão embargada nem prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos... Por fim, quanto à alegação de que o recurso de revista da reclamante não preencheu o requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , observa-se que tal questão já foi apreciada por ocasião... No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria