Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Demonstrados em Jurisprudência

A parte requerente pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano, demonstrados pela prova documental juntada aos autos... Como é assente, calcada na probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade... No caso em apreço, não se vislumbra a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência... Quanto ao perigo na demora, verifica-se que afastada a probabilidade do direito não há de se debruçar sobre o periculum in mora, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA... Deste modo, não foi demonstrado o fumus boni iuris. 3

Como se sabe, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... Registre-se que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial se dá de forma excepcional e desde que demonstrados os requisitos acima apontados... limitou-se a afirmar pela necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao especial ante a determinação de cancelamento de distribuição do processo na origem, sem, contudo, expor as razões de fato e de direito

No caso específico das tutelas de urgência ,para que sejam concedidas exige-se a presença simultânea (a) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e (b) de perigo de dano... O Tribunal de Justiça firmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora... Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais

e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( CPC/15 , arts. 300 , 995 e 1.029 , § 5º , I ).2... POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERIGO DA DEMORA E A FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. [...] 2... A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado

de direito e perigo de dano a justificarem a concessão da liminar pleiteada para suspender a ordem de bloqueio de sua CNH e do uso do passaporte; pugna pela concessão da segurança em definitivo para cassar... execução, e que não lhe foi oportunizado o pagamento após a atualização do débito pela exequente, não foi intimado acerca da eventualidade da adoção das medidas executivas atípicas impostas; há probabilidade de direito... lado, embora seja admissível o mandado de segurança perante a Turma Recursal, este não pode ser sucedâneo de recurso, só cabível em supostas decisões teratológicas do Juizado Especial que possam causar dano

DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - REQUISITOS ELENCADOS NO TEMA 106 DO STJ COMPROVADOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... In casu, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do agravado... Quanto ao perigo de dano, há indicativo de que o medicamento Saxenda 6mg/ml é imprescindível para garantia da saúde do paciente, uma vez que as doenças elencadas podem levar à perda irreversível de órgãos

DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... In casu, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravada... Quanto ao perigo de dano, há indicativo de que o medicamento Enoxaparina Sódica 50mg se mostra imprescindível para a garantia da saúde da agravada e do feto, prevenindo a ocorrência de aborto e de evento

Note-se que o art. 919 , § 1º , do CPC/2015 , ao fazer menção aos requisitos da tutela provisória, e não unicamente à demonstração da probabilidade do direito, certamente pressupõe que o perigo de dano... Ressalvadas as excepcionalíssimas hipóteses autorizadoras da tutela de evidência (art. 311 do CPC ), para a obtenção da tutela de urgência mister se faz a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil... Verifica-se, assim, que, além dos relevantes fundamentos e do perigo de dano decorrente do prosseguimento da execução, o dispositivo legal também exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito

O perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do acusado deve estar presente durante todo o período de segregação cautelar. 6... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE VEÍCULOS DE LUXO E DESMANCHE DAS PEÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. HABITUALIDADE CRIMINOSA... No caso em tela, observo que estão demonstrados o cabimento e a necessidade das prisões preventivas dos representados, na medida em que há elementos indicativos da materialidade delitiva, consoante acima