Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Demonstrados em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – BLOQUEIO VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA - PODER DE CAUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Há elementos que demonstram a probabilidade do direito da agravada, bem como a possibilidade de revogação, posteriormente, da tutela concedida. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-84.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.10.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - ART. 300 DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300 , do novo CPC , são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Restando comprovados mencionados requisitos, deve ser concedida a tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Possibilidade. Presentes os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela provisória de urgência. Deferimento do pedido de suspensão das cobranças vincendas e vedação de inclusão dos nomes dos agravantes para demonstração quanto a inexigibilidade das parcelas vencidas. Reforma da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO DE QUANTIA VIA SISBAJUD - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ( CPC , art. 301 ). Se a quaestio demanda dilação probatória para ser esclarecida e não evidenciado risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência consistente no bloqueio de quantia via SISBAJUD para assegurar o resultado útil do processo deve ser revogada. Recurso provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SEPLAG - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU - PENSÃO CBGC E IPSEMG - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SEPLAG - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU - PENSÃO CBGC E IPSEMG - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SEPLAG - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU - PENSÃO CBGC E IPSEMG - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- AÇÃO ANULATÓRIA - SEPLAG - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO RÉU - PENSÃO CBGC E IPSEMG - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - Em razão do comparecimento espontâneo do réu, resta suprida a nulidade da citação - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Considerando que à época do óbito do marido da parte autora, ainda estava vigente a Lei n. 977/1927, que previa o benefício assistencial da CBGC, cuja natureza jurídica é distinta da pensão por morte do IPSEMG, não há que se falar em ilegalidade da cumulação, já que nos termos da Súmula nº 340 do STJ "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" - A vedação à concessão de antecipação da tutela de urgência que impõe à Fazenda Pública pagamento de qualquer natureza, não se estende às causas previdenciárias, tendo em vista o caráter alimentar da verba, conforme Súmula 729 do STF.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN/PR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O VEÍCULO APÓS SUA ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN DA TRANSFERÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinar a abstenção da ré em inscrever o nome dos agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão de suspensão das parcelas vencidas. Acolhimento. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC . Desinteresse na manutenção do contrato que inviabiliza a continuidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Precedente desta Relatoria. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - O perigo de dano é pressuposto indispensável para a concessão da tutela de urgência, ausente esse requisito, deve ser indeferida a tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO. Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida.