Procedência da Ação Direta em Jurisprudência

E ntretanto, em análise detida da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o e... Por sua vez, na oportunidade de análise do recurso inominado interposto pela autora, foi reconhecida a impossibilidade de procedência do pedido inicial, porque a autora não comprovou que estaria recebendo... Entretanto, em 04/04/2022, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu a Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.067281-0/000, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado

Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. - destaquei... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879 , § 7º , E AO ART

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1... AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467 /2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS

PROCEDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE LACUNA... Trabalhista que fixava o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita), nos seguintes termos:"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta... direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5766 assim decidiu: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467 /2017... AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1... Essa exegese se infere com clareza no voto vencedor proferido pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes : Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5766, assim decidiu: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467 /2017... AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1... Essa exegese se infere com clareza no voto vencedor proferido pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes : Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE

Se fala também em subordinação direta e indireta (em vigor devido aos termos da Súmula 331 do TST). Há algumas teorias que buscam explicar a subordinação... (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria... (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários

PROCEDÊNCIA... Da Prescrição O autor ajuizou ação idêntica em 23/06/2022 (proc. XXXXX-57.2022.5.08.0202 ), gerando a interrupção do prazo prescricional (Súmula 268, TST)... Do adicional de insalubridade O reclamante postulou pelo adicional de insalubridade, sob o argumento de que, como Motorista de ônibus urbano, “estava exposto (a), direta e permanentemente, a vários agentes

Ante o exposto e o que mais consta nos autos, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de procedência do pedido autoral, pelos fundamentos acima destacados... o Decreto 43.650, de 12/11/2003, que dispunha sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta... ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO (A): ALEX FRANCISCO DE PAULA Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-22.2024.8.13.0145 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO

Considerando a procedência da ação, resta indevido, por parte da reclamante, o pagamento de honorários de sucumbência... É dizer, as Caixas Escolares e as UDE’s nada mais são do que o próprio Estado do Amapá em atuação, com finalidades e atribuições típicas da Administração Pública Direta... O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como forma de análise das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a aferição destas é feita de forma abstrata