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Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova... antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840 , § 1º , da CLT e, somente depois disso... "MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT
Ademais, o fornecedor da mão de obra e o tomador dos serviços possuem maior aptidão para a produção da prova, pois são eles que detêm a documentação relativa ao contrato firmado entre si para a execução... ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA... Não obstante a possibilidade da concessão de tutela antecipada em fase recursal, mercê do art. 299 , parágrafo único, do vigente CPC , bem como da satisfação dos requisitos que evidenciem a probabilidade
Ademais, a prova oral fulmina a pretensão... art. 195 da CLT , determinou a realização de perícia médica Antes de tratar da perícia, cumpre ao Juízo ressaltar que conforme analisado e deferido pelo Juízo em sede de cognição sumária - tutela antecipada... como eximir a Sociedade Empresária da sua responsabilidade pela patologia manifestada pelo Autor e, por conseguinte, do dever de indenizá-lo, considerando que detinha o controle sobre os meios de produção
E, nesse ponto, questiona-se: esse convencimento sumário do juiz da parte fática da pretensão é derivado apenas de alegação verossímil da parte, ou cabe a ela a produção de alguma espécie de prova para... Em ID XXXXX, foi proferida decisão majorando a multa para R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento... direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A LEI Nº 13.467 /17, EM VIGOR DESDE 11.11.2017, INSERIU NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA O ARTIGO 791-A DA CLT , DE MODO QUE SE PASSOU A DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA, ENTRE 5 E 15% SOBRE O VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO, MAIS PRECISAMENTE NOS INCISOS I A IV, O LEGISLADOR DETALHOU, DE FORMA NÃO TAXATIVA, ALGUNS REQUISITOS QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO QUANDO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL (5 A 15%). CONSIDERANDO QUE À RECLAMANTE FORAM PARCIALMENTE DEFERIDOS OS PEDIDOS DA INICIAL, EXSURGE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NAS CUSTAS PROC
Encontrado em: A reclamada pleiteia (fls. 1272) a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) benefícios da justiça gratuita; b) rescisão indireta, verbas rescisórias e FGTS mais multa de 40%; c) multas dos artigos... Anexou, ainda, Decisão da Justiça Comum em sede de Tutela Antecipada deferindo os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada naqueles autos, além de determinar ao Estado de Alagoas que apresente alista... Nos termos do art. 790 , § 4º , da CLT , não há prova de insuficiência de recursos especificamente, mas de valores a receber do ente público que ultrapassa a meio milhão, enquanto as custas processuais
Foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, bem como a produção de outros meios de prova, com a concordância dos litigantes. Razões finais remissivas... Sentença antecipada. Intimem-se as partes. MACAPA/AP, 14 de junho de 2024. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto... Em razão disso, pediu o adimplemento das competências em aberto e multa de 40%, conforme planilha de cálculos que acompanha a inicial
Foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, bem como a produção de outros meios de prova, com a concordância dos litigantes, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas... Sentença antecipada. Intimem-se as partes. MACAPA/AP, 14 de junho de 2024. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto... Considerando que a prestação dos serviços se deu após 05/03/2009, os juros de mora, a correção monetária e a multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias apuradas observarão o disposto no art
Foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, bem como a produção de outros meios de prova, com a concordância dos litigantes, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas... Sentença antecipada. Intimem-se as partes. MACAPA/AP, 14 de junho de 2024. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto... Considerando que a prestação dos serviços se deu após 05/03/2009, os juros de mora, a correção monetária e a multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias apuradas observarão o disposto no art
Em razão da matéria de direito, as partes informaram que não pretendiam a produção de prova oral, razão pelo que o juízo dispensou o depoimento das partes, com a anuência dos presentes... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA... 189 DIVULG XXXXX-09- 2018 PUBLIC XXXXX-09-2018) Do art. 12 da Lei 1.060 /1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas
Em razão da matéria de direito, as partes informaram que não pretendiam a produção de prova oral, razão pelo que o juízo dispensou o depoimento das partes, com a anuência dos presentes... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA... 189 DIVULG XXXXX-09- 2018 PUBLIC XXXXX-09-2018) Do art. 12 da Lei 1.060 /1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas