Produção Antecipada Prova Multa em Jurisprudência

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença. Procedência. Apelação. Na produção antecipada de provas há sucumbência de uma das partes em caso de resistência processual à apresentação do documento em juízo. Multa diária. Inaplicabilidade da multa diária na produção antecipada de provas, porque não se trata de procedimento propriamente contencioso. E, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que não apresentado o documento em juízo, servirá para instruir a eventual ação principal em que se poderá aplicar a presunção de veracidade, prevista no art. 400 , caput, CPC/2015 , ou determinar a sucumbência do réu em caso de apresentação do documento e desinteresse do autor em continuar a ação em razão do que se verificar no documento apresentado. Sucumbência do réu, tendo em vista que apresentou resistência processual para a apresentação do documento requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O comando que determina o pagamento de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, atinente à exibição dos documentos requeridos pela parte com amparo no artigo 400 do CPC , é incompatível com a ação autônoma de produção antecipada de prova. Súmula nº 372 do STJ. Nego provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DO BANCO. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação autônoma de produção de prova é a demanda em que se garante o direito de produção de uma determinada prova e se esgota na própria produção dessa prova. Além disso, a referida ação pode ser utilizada para a obtenção de qualquer meio de prova, inclusive para a exibição de documentos. 2. Havendo previsão legal para fixação de multa em caso de descumprimento (Art. 537 , § 4º , do CPC ), estando o banco devidamente intimado da decisão que determinou a produção da prova e sendo o valor da multa aplicada razoável e proporcional ao descumprimento, deve ser mantida a sentença que lhe aplicou multa pelo período da inércia. 3. Registre-se que a Súmula 372 do STJ (?Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.?) foi superada com a entrada em vigor do Código Processo Civil de 2015 , o qual estabelece em seu Art. 400 , parágrafo único , que o magistrado ?pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.? 4. Recurso não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COERCITIVA. Em face do reiterado e injustificado desatendimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de procedimento de antecipação de prova, a aplicação de multa coercitiva é medida que se impõe. Inteligência do art. 404 e inciso IV do art. 339 do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. Apesar de não se tratar de procedimento contencioso e da Agravada, na realidade buscar a exibição de documento, o rito da produção antecipada de prova admite a imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, por força do que prevê o parágrafo único do art. 400 , do Código de Processo Civil . Precedentes desta Câmara. – VALOR DA MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. o valor da multa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), comporta reparo. Isto porque, a multa apresenta-se desproporcional e desprovida de razoabilidade em relação à pretensão da Agravada de mera exibição de contrato mantido entre as partes. Assim, deve a multa diária ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) e limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. A aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no art. 400 do CPC , é incompatível com a ação autônoma de produção antecipada da prova, nos termos da Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça. (TRT12 - ROT - XXXXX-96.2020.5.12.0011 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 02/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Prescrição - Não conhecimento – Matéria não levada a apreciação do Magistrado singular – Análise neste momento processual que acarretaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Afastamento da multa astreintes – Possibilidade – Aplicação da tese consagrada no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.763.462 , no sentido de que “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”.Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO PELO BANCO AGRAVANTE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – PENALIDADES QUE NÃO SE APLICAM NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 09.07.2021)

ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Exibição de documentos - Sentença procedência - Pleito da autora para arbitramento de multa cominatória para o caso de não exibição dos documentos - Astreintes fixadas antes da adoção de outros meios coercitivos - Inadmissibilidade - Tese firmada pelo STJ (Tema 1000) - Inconformismo, ainda, da demandante quanto a falta de arbitramento de verba honorária - Réu que deixou de apresentar os documentos requeridos judicialmente, o que configura resistência à produção da prova ou exibição do documento, ensejando caráter contencioso ao procedimento - Apelado que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência - Honorários advocatícios que devem ser fixados em vinte por cento sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no art. 85 , § 2º do CPC - Recurso parcialmente provido nos termos acima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CARÁTER INCIDENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. ROL DO ART. 1.015 , DO CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A produção antecipada de provas é uma ação autônoma genérica por meio da qual o requerente exerce seu direito à produção de determinada prova mediante a coleta desta. O procedimento da referida ação possui rito simplificado e limitações às manifestações das partes. O juízo de conhecimento é sumário e o juiz apenas verifica o cabimento da medida e a regularidade da prova produzida, sem valoração do seu conteúdo. 2. No entanto, não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. Isso porque a ação autônoma de produção de provas deve ser utilizada somente quando o processo onde serão discutidos os fatos controvertidos ainda não estiver em andamento. Caso o processo já esteja em curso, como na hipótese presente, deve ser aplicado o art. 139 , VI do CPC , que confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova no processo em andamento. 3. A exibição antecipada dos documentos fiscais e contábeis da empresa são justificáveis, uma vez que a postergação da produção probatória é prejudicial ao processo, na exata medida em que os referidos documentos estão sujeitos à alteração unilateral de dados em prejuízo à realidade dos fatos objeto de controvérsia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.