Progressãode Regime em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20208090000

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DEMAIS TESES. PREJUDICADAS. 1. Constatada a completa ausência de fundamentação, na medida em que o magistrado não apresentou as razões de fato e de direito para a formação de sua convicção, por ocasião da prolação decisão, limitando-se, simplesmente, à exposição genérica, impõe-se a sua nulidade. É cediço que as decisões devem ser pautadas em fundamentação concreta e idônea, vedadas considerações genéricas, à luz do artigo 93, IX, CF, tratando-se de garantia fundamental inerente ao estado Democrático de Direito. 2. Demais teses meritais, prejudicadas. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, PROVIDO. DEMAIS TESES, PREJUDICADAS.

    Encontrado em: Expõe, de início, que, o agravante cumpre pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado... PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964 /19. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO... deExecução Penal da Comarca de Estrela do Norte-GO, que determinou ahomologação de falta grave praticada pelo reeducando, a perda de umterço dos dias remidos e a alteração da data-base para fins de progressãode

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  • TJ-GO - XXXXX20218090000

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    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível a impetração de habeas corpus para veicular pretensão cuja apuração da procedência ou não está em processamento e sob apreciação do juízo da execução penal, cujas decisões são passíveis de impugnação por agravo em execução (art. 197 da Lei nº 7.210 /84), situação que conduz a seu não conhecimento. 2. Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o exame do pleito de progressão de regime e/ou liquidação de penas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

  • TJ-GO - XXXXX20208090000

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, INCISO I, ?C?, DA PORTARIA 492/2018. PROGRESSÃODE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo, já que editado de acordo com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, que conferiu aos Estados competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário. 2. A negativa à progressão para regime menos gravoso sob alegação de que o mesmo praticou faltas graves no curso da execução da pena, porém em período anterior que já ocasionaram inclusive a regressão do regime em momento pretérito, constitui bis in idem, eis que o recuperando estaria sendo punido duas vezes pelo mesmo fato. 3. Inviável o pleito de concessão de livramento condicional, benefício previsto no artigo 83 do Código Penal , porquanto não foi objeto de apreciação pela instância singela, sob pena de incidir em supressão de instância. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - HC XXXXX

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    PROGRESSÃODE REGIME ANTECIPADA E PRISÃO DOMICILIAR POR FALTADE VAGAS EM REGIME SEMIABERTO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL... destinados aos regimes semiaberto e aberto, para verificar se são adequados a tais regimes, sendo aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto... DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PACIENTE AO SEU REGIME DE CUMPRIMENTO

  • TJ-PE - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20218179000

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    O impetrante sustenta que “Nesses quase dois anos,todos em regime fechado,(quando a Sentença o condenou o cumprimento da penaem regime semiaberto) não houve progressãode regime ,(como é primário teria... No que pertine à alegação do impetrante de que “não houve progressãode regime ,(como é primário teria direito com o cumprimento de hum sexto da pena ao beneficio penitenciário), nem detração da pena já... fechado. em regime aberto ou em prisão domiciliar”

  • STJ - HC XXXXX

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    criminológico para, na sequencia, ser reapreciado o pedido de progressão prisional, nos termos do acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃODE... Requer, ao final, a concessão da liminar, para readequar o regime prisional. É o breve relatório. Decido... Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal

  • STJ - HC XXXXX

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    PROGRESSÃODE REGIME/LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Na presente impetração, a defesa insurge-se contra a revogação da progressão de regime e o retorno do paciente ao regime fechado, com a sua submissão ao exame criminológico... Consta dos autos que o Juízo da Execução deferiu a progressão de regime ao paciente

  • STJ - HC XXXXX

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    PROGRESSÃODE REGIME/LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Na presente impetração, a defesa insurge-se contra a revogação da progressão de regime e o retorno do paciente ao regime fechado, com a sua submissão ao referido exame... Consta dos autos que o Juízo da Execução deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto

  • STJ - AREsp XXXXX

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    (2) Diante da periculosidade do réu, indispensável a realização de exame criminológico para futura reanálise do benefício de progressãode regime. (3) Recurso conhecido e desprovido."... Assim, não comprovado o bom comportamento do reeducando, não deve ser concedida a progressão de regime. IV... ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS CONCRETOS PREENCHEDORES DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME

  • STJ - REsp XXXXX

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    NEGAR A PROGRESSÃODE REGIME PELO FATO DE O APENADO RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL ENSEJARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DANÃO CULPABILIDADE E A TEXTO CONSTITUCIONAL . RECURSO IMPROVIDO"... No mais, as instâncias ordinárias entenderam estarem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para fins de progressão de regime... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVANTE OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO,CONFORME DECLARAÇÃO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTOPRISIONAL

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