Progressãode Regime em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃODE REGIME AINDA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO A SER ATACADA ATRAVÉS DE AGRAVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, INCISO I, ?C?, DA PORTARIA 492/2018. PROGRESSÃODE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo, já que editado de acordo com o artigo 24 , inciso I , da Constituição Federal , que conferiu aos Estados competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário. 2. A negativa à progressão para regime menos gravoso sob alegação de que o mesmo praticou faltas graves no curso da execução da pena, porém em período anterior que já ocasionaram inclusive a regressão do regime em momento pretérito, constitui bis in idem, eis que o recuperando estaria sendo punido duas vezes pelo mesmo fato. 3. Inviável o pleito de concessão de livramento condicional, benefício previsto no artigo 83 do Código Penal , porquanto não foi objeto de apreciação pela instância singela, sob pena de incidir em supressão de instância. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PANDEMIA PELO COVID-19. ARGUMENTO INSUFICIENTE. 1) A antecipação da progressãode regime, embora seja uma realidade atual, ocorre apenas quando alguns critérios são demonstrados, no caso do agravante a data atermada está muito distante (26/01/2023), não satisfazendo o critério objetivo. 2) A prisão domiciliar é medida excepcional, somente admitida quando o reeducando preenche os requisitos previstos no artigo 117 , da Lei nº 7.210 /1984, o que não é o caso dos autos. 3) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça não retrata diretriz obrigatória para que seja concedida prisão domiciliar aos reeducandos, apenas em situações específicas e examinadas nos casos concretos. 4) Agravo em execução não provido.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃODE REGIME AINDA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO A SER ATACADA ATRAVÉS DE AGRAVO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084098532, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 20-03-2020)

EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃODE REGIME - PEDIDO DEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que sobreveio alteração substancial na circunstância fático-processual do paciente, sobretudo pelo fato de que ele foi agraciado com a progressão de regime, deve-se reconhecer que a impetração se encontra prejudicada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃODE REGIME - PEDIDO DEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que sobreveio alteração substancial na circunstância fático-processual do paciente, sobretudo pelo fato de que ele foi agraciado com a progressão de regime, deve-se reconhecer que a impetração se encontra prejudicada.

FALTA GRAVE consistente em desacato/desrespeito, indisciplina, desobediência e tentativa de subversão da ordem e da disciplina. Declaração dos agentes penitenciários apta a demonstrar a conduta imputada ao apenado. Afronta aos servidores. Provocação de tumulto que interferiu substancialmente na rotina carcerária, ocorrência de afronta e insubordinação. Suficiência das provas produzidas. Manutenção de sua anotação no prontuário do sentenciado. Inexistência de motivos a ensejar o descrédito das informações prestadas pelas testemunhas. Decisão acertada no tocante à caracterização da falta disciplinar de natureza grave. Inviabilidade de desclassificação para falta média. Anotação mantida. Execução penal. Decretação da perda de 1/3 dos dias remidos. Insurgência contra a imposição da sanção máxima prevista. Proporcionalidade e adequação à reprovação da conduta. Reinício da contagem do prazo para fins de progressãode regime. Determinação fundada em precedentes e artigos 112 , 118 e 127 , todos da LEP . Manutenção. Agravo não provido.

1. Habeascorpus -Impugnação de decisão proferida por Magistrado- Possibilidade - Pedido conhecido.corpus -2. Habeas- Pedido de progressãode regimeindeferidoem Primeira Instância -exige a verificação dosMatéria que pressupostos objetivos esubjetivos,impondo-se a análise docomportamento docondenado - Inadequaçãodo writ - Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃODE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DAÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso de execução penal, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quopara a contagem do período aquisitivo deve ser o trânsito em julgado da última condenação. 2. Agravo conhecido e provido.