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PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇO DE CHAT DE VOZ ("CHAT AMIZADE") FORNECIDO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TARIFAÇÃO DISTINTA DAQUELA INFORMADA EM ANÚNCIOS EM RÁDIO E TELEVISÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA... Controvérsia que se cinge em definir se compete às Turmas integrantes da 1ª ou da 2ª Seção do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública na qual se alega a ocorrência de publicidade
discussão sobre prazo prescricional de escritura de doação não é inédita e já foi objeto de dezenas de decisões do STJ, o qual consolidou o entendimento de que o prazo é de quatro anos, contados da publicidade
a imissão na posse da parte embargada e que, ademais, a formalização deste ato se deu por meio de publicação subsequente no Diário Oficial, datada de 11/08/2023 (DOC. 03), conferindo-lhe a devida publicidade
Vejamos, então: O documento de ID XXXXX, traz PORTARIA GAB/SE Nº 244, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 que dá publicidade ao resultado provisório da análise dos projetos apresentados no âmbito do PRONON... Dentre as relações de projeto com mérito favorável, consta a consta o projeto citado pela executada, qual seja: A PORTARIA GAB/SE Nº 279, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (ID XXXXX), por sua vez, dá publicidade
Alega que a decisão não atende a todos os requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, notadamente por deixar a cargo do corretor imobiliário a forma de publicidade, abrindo a possibilidade... a obrigatoriedade de [o corretor] dar publicidade ao ato?, o que, aliado à fixação do preço mínimo de venda como sendo o da avaliação judicial, à primeira análise, parece ser bastante para evitar... Feita esta observação, a tese de que seria necessário dar publicidade à pendência dos embargos de terceiro não ostenta a pretendida relevância, notadamente porque, em exame perfunctório daqueles autos
prazos e valores referente a repactuação do financiamento do imóvel em discussão, ofendendo os princípios da boa-fé objetiva, legalidade, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, publicidade
Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar
jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade
Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único.
PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1.