publicidade em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DO PROCON. PUBLICIDADE DESTINADA ÀS CRIANÇAS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BAIXA QUALIDADE NUTRICIONAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: "[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon." (fl. 647, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reconhecendo a abusividade de publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças. Isso porque a decisão de comprar gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente em época de altos e preocupantes índices de obesidade infantil, um grave problema nacional de saúde pública. Diante disso, consoante o art. 37 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , estão vedadas campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil. Na ótica do Direito do Consumidor, publicidade é oferta e, como tal, ato precursor da celebração de contrato de consumo, negócio jurídico cuja validade depende da existência de sujeito capaz (art. 104 , I , do Código Civil ). Em outras palavras, se criança, no mercado de consumo, não exerce atos jurídicos em seu nome e por vontade própria, por lhe faltar poder de consentimento, tampouco deve ser destinatária de publicidade que, fazendo tábula rasa da realidade notória, a incita a agir como se plenamente capaz fosse. Precedente do STJ. 3. Recurso Especial provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTO DE EMERGÊNCIA SEGUIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI. PARTURIENTE TRANSFERIDA DE HOSPITAL CONVENIADO. INGRESSO NO HOSPTIAL DE DESTINO COMO PACIENTE PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE NO SITE DO HOSPITAL ACERCA DE ATENDIMENTO PELO CONVÊNIO MÉDICO. VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. ART. 30 DO CDC. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO HOSPITAL DE DESTINO DE ADMITIR INJUSTIFICADAMENTE A PARTURIENE COMO CLIENTE PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MERA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL PELO VALOR DA COBRANÇA. 1. Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. 2. Existência de publicidade no site do hospital informando sobre o atendimento pelo plano de saúde ao qual pertencia a paciente, conforme constou no acórdão recorrido, não sendo necessário reexame de provas quanto a esse ponto. 3. Nos termos do art. 30 do CDC, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". 4. Apreciação da controvérsia pelo Tribunal de origem com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo-se concluído pela condenação da paciente e da operadora, solidariamente, ao pagamento das despesas médicas. 5. Prequestionamento implícito do art. 30 do CDC, na medida em que o Tribunal de origem constatou a existência da publicidade e extraiu desse fato a conclusão pela responsabilidade solidária da operadora, não se exigindo o chamado prequestionamento numérico. 6. Requalificação jurídica dos fatos no âmbito desta Corte Superior para se declarar abusiva a conduta do hospital de admitir, injustificadamente, a paciente como particular, a despeito da publicidade do atendimento via plano de saúde, julgando-se improcedente o pedido de cobrança contra a paciente e prejudicada a denunciação da lide à operadora de plano de saúde. 7. Arbitramento de honorários advocatícios com base no proveito econômico da demanda, correspondente ao valor da cobrança, sendo descabida a pretensão de arbitramento por equidade. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º , III , E 35 DO CDC . REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI 4.717 /65. SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO. ERGA OMNES. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2. O propósito recursal é determinar se: a) a publicidade que não contém informações sobre o mínimo garantido da velocidade de internet que será efetivamente usufruída pelo consumidor configura publicidade enganosa por omissão; b) houve sucumbência do autor da ação coletiva, apta a ensejar o duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no art. 19 da Lei 4.717 /65; c) os efeitos da sentença proferida em ação coletiva de consumo deve ser restringidos à competência do órgão jurisdicional prolator; d) a omissão de informação essencial, eventualmente verificada na hipótese concreta, tem o condão de vincular o fornecedor a alguma prestação contratual; e) era indispensável, na hipótese concreta, a fixação da responsabilidade genérica da ré pelos danos causados; e f) é correta a suspensão da exigibilidade da obrigação de fazer imposta à ré ao trânsito em julgado da condenação. 3. Recursos especiais interpostos em: 01/09/2014 e 13/10/2014; Conclusão ao Gabinete em: 25/08/2016; Aplicação do CPC/73 . Do agravo em recurso especial interposto por CLARO S.A INCORPORADOR DO NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. O princípio da transparência (art. 6 , III , do CDC ) somente será efetivamente cumprido pelo fornecedor quando a informação publicitária for prestada ao consumidor de forma adequada, clara e especificada, a fim de garantir-lhe o exercício do consentimento informado ou vontade qualificada. 6. No que diz respeito à publicidade enganosa por omissão, a indução a engano decorre da circunstância de o fornecedor negligenciar algum dado essencial sobre o produto ou serviço por ele comercializado, induzindo o consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre elemento que, se conhecido, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação. 7. Na hipótese em exame, verifica-se a ocorrência da publicidade enganosa por omissão, haja vista a ausência de informação clara sobre qual a qualidade do serviço que está sendo contratado e que será prestado ao consumidor, prejudicando seu conhecimento sobre as características do serviço (informação-conteúdo) e sobre a utilidade do serviço, o que pode dele esperar (informação-utilização). 8. Na inicial da presente ação civil pública, o MP/SC requereu, expressamente, "para a presente ação abranger todos os consumidores que foram ou serão atingidos pelos efeitos da publicidade enganosa", o que não foi acolhido pela sentença, ensejando o reexame necessário pelo Tribunal. 9. Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Tese repetitiva. Do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 10. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 11. A publicidade, da forma como divulgada - sobretudo quando contenha elementos capazes de iludir o consumidor -, tem os mesmos efeitos de uma oferta ao público, prevista no art. 429 do CC/02 , de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada. Precedentes. 12. A definição dos efeitos da publicidade enganosa sobre o contrato de consumo tem como norte os princípios da boa-fé objetiva e o da proteção da confiança e da expectativa legítima, sendo averiguados de forma proporcional e razoável, com a harmonização e compatibilização, vislumbrada no art. 4º , III , do CDC , da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. 13. Na hipótese dos autos, embora a publicidade tenha omitido informação essencial sobre o conteúdo do serviço que oferta ao mercado, - qual seja, os requisitos mínimos de velocidade que efetivamente devem ser garantidos ao consumidor - não gera no consumidor médio expectativa legítima de que a velocidade será sempre a aquela denominada de "velocidade nominal máxima", pois há a advertência de que a velocidade está "sujeita a variações". 14. A proteção à boa fé e à confiança do consumidor está satisfeita, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida - e não informada na publicidade - é inferior às suas expectativas, nos termos do art. 35 , III , do CDC . 15. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 16. Agravo em recurso especial de CLARO S.A INCORPORADOR DO NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A conhecido para se conhecer do recurso especial e lhe negar provimento. Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido.