Quantidade e Gênero Estipuladas em Jurisprudência

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A jurisprudência do C.TST é firme no sentido de que a simples constatação de verbas inadimplidas, excetuado o atraso reiterado de salários, não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral e violação aos direitos da personalidade, o que não se verificou, no caso. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Observados pelo juízo "a quo" os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, I a IV, da CLT, mantém-se a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%. Recurso não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-55.2023.5.08.0010 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO )

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SUSPENSÃO. Esta Corte Regional fixou tese vinculante sobre a aplicação da Lei 14010/2020 ao processo do trabalho, conforme o IAC XXXXX-21.2021.5.08.0000 e assim considerar a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20.3.2020 a 30.10.2020 (224 dias), que deve ser considerado no presente caso. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial, examinou minuciosamente as condições de trabalho do autor, de modo a desconstituir as argumentações da empresa que não passam do mero debate teórico insuficientes para desconstituir as conclusões do laudo oficial, que confirmou as condições insalubres do ambiente de trabalho. Recurso da reclamada improvido. BASE DE CALCULO DA INSALUBRIDADE. Se a convenção coletiva fixou a base de cálculos do adicional de insalubridade no piso salarial da categoria, a sentença deve ser adequada a base estabelecida. Recurso provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO DO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. I - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. a) Embora os registros de ponto revelem que em algumas ocasiões houve trabalho além do estipulado pela convenção coletiva, é crucial reconhecer o valor das negociações coletivas como meio de resolver conflitos entre os próprios interessados. Negar sua validade seria desafiar o propósito do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que busca promover o acordo através de representações sindicais, resultando que o estabelecido na convenção coletiva deve ser observado. Recurso conhecido e improvido. b) A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto atende integralmente ao § 2º do art. 74, da CLT, sendo da parte autora o onus de provar que não gozava do intervalo. Sentença mantida. II- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a complexidade da causa, especialmente o grau de zelo profissional, com atuação diligente, mostra-se razoável majorar o percentual de 5% para 10%, conforme art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. III - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. A decisão do INSS não vincula as decisões judiciais, que são tomadas com base no contraditório e ampla defesa. Portanto, o afastamento da parte autora com percepção de auxílio-doença acidentário não é suficiente para concluir sobre a existência de doença ocupacional. Sentença mantida. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-62.2023.5.08.0130 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2022.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Defensoria Pública do Estado da Paraíba Advogada: Fernanda Peres da Silva (Defensora Pública) 1º Apelado: Estado da Paraíba Procuradora: Analécia Hanel Rorato 2º Apelado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE Advogado: Daniel Barbosa Santos (OAB/DF 13.147) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO ANTE A PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO QUE REPOUSA SOBRE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PROMOVIDOS QUE ATENDERAM AO DETERMINADO NA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “(... ). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL "INSTAGRAM". VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO USUÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I. Não demonstrada a violação das diretrizes e dos termos de uso do Instagram, não se pode imputar ao autor o ônus de comprovar a inexistência de ato violador, sob pena de lhe atribuir a produção de prova impossível (prova diabólica). II. Apesar do direito da plataforma digital de impor penalidades ao usuário que viola os termos de serviço e as diretrizes da comunidade, o ato de desativação de conta deve estar amparado em justa causa, não podendo se sustentar em mera alegação, sem nenhum lastro probatório do ato violador. III. Nos termos do art. 499 do CC , a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. lV. Diante da ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, não é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos. V. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC , exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade. (TJMG; APCV XXXXX-41.2022.8.13.0024 ; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. João Cancio; Julg. 09/04/2024; DJEMG 10/04/2024) VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.