Quantidade e Gênero Estipuladas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 4 , 4-A E 15 DA LEI 8.929 /94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. MAS, MESMO QUE CELEBRADO COM O INTUITO DE REPACTUAR DÉBITOS PREEXISTENTES, AUSENTE ILEGALIDADE, POIS DESTINADO A RENOVAR CRÉDITO COM A MESMA NATUREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 917 , § 3º , DO CPC/15 ) NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, PRODUTOS ENTREGUES EM QUANTIDADES DEMASIADAMENTE ELEVADAS, SE COMPARADA COM A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO, O QUE DENOTA SE TRATAREM DE PAGAMENTO DE OUTROS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-80.2011.8.24.0141 , de Presidente Getúlio, rel. Guilherme Nunes Born , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 4 , 4-A E 15 DA LEI 8.929 /94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. MAS, MESMO QUE CELEBRADO COM O INTUITO DE REPACTUAR DÉBITOS PREEXISTENTES, AUSENTE ILEGALIDADE, POIS DESTINADO A RENOVAR CRÉDITO COM A MESMA NATUREZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 917 , § 3º , DO CPC/15 ) NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, PRODUTOS ENTREGUES EM QUANTIDADES DEMASIADAMENTE ELEVADAS, SE COMPARADA COM A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO, O QUE DENOTA SE TRATAREM DE PAGAMENTO DE OUTROS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO RETIDO – REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS SEMOVENTES BASEADA NA IDADE DEFINIDA EM CONTRATO – PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA – DESCUMPRIMENTO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE EXECESSO NA EXECUÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DO GÊNERO DOS BENS, OBJETO DO CONTRATO INADIMPLIDO – DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 243 , DO CC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas obrigações de dar coisa incerta (art. 243 e seguintes, do CC), ao se converter a obrigação inadimplida em perdas e danos (art. 389 , do CC ), deve-se respeitar a quantidade e o gênero dos bens discriminados em contrato. (Ap XXXXX/2011, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/04/2012, Publicado no DJE 19/04/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 4 , 4-A E 15 DA LEI 8.929 /94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.452/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos a consumidor idoso para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no Estado. 3. A delimitação do campo de atuação legislativa dos entes federativos, em matéria de competência concorrente (art. 24 , CF ), requer postura interpretativa que considere: (i) a intensidade da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da regra de competência; (ii) valorização do fim primário a que se destina a norma, relacionado, no federalismo cooperativo, com o princípio da predominância de interesses. 4. Na seara da competência legislativa concorrente, a norma geral assenta-se no pressuposto que a colaboração federativa depende de uma uniformização do ambiente normativo. 5. Extrapola a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor – e invade o âmbito de competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor – a lei estadual que, estabelecendo política pública voltada a saúde, conflita com plexo normativo federal que regula a definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e o equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico.

LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – ACEL. A Associação Nacional das Operadoras Celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.846 , relator ministro Gilmar Mendes, acordão publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011. TELEFONIA – CELULARES – PRESÍDIOS, CADEIAS PÚBLICAS, CENTROS DE DETENÇÃO, UNIDADES PRISIONAIS E SIMILARES – BLOQUEIO DE SINAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA. Descabe ao Estado editar lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da Federação.

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PRODUTOS PELO RIO OIAPOQUE. ALEGADO EXCESSO. RETENÇÃO. (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS). EMBASAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese em que o objeto do mandado de segurança é a liberação de produtos - gêneros alimentícios - retidos pelo Batalhão de Infantaria e Selva, por alegado excesso de produtos transportados, pelo leito do Rio Oiapoque, em vista de Mandado de Segurança no qual se debate acerca de limite de mercadoria a ser transportada. I - Correta a sentença na concessão da segurança, no fundamento de que "a autoridade impetrada não apresentou embasamento legal para a apreensão e retenção das mercadorias perecíveis, limitando-se a afirmar que estas não poderiam subir o rio em razão de a quantidade ser superior à autorizada nos autos do Mandado de Segurança nº2010.31.00.000001-8". II - Corrobora a segurança o parecer do Ministério Público na intelecção de que, "Com efeito, a restrição de que tratam os autos do Mandado de Segurança n. XXXXX.00.000001-8 não diz respeito à apreensão e/ou perdimento dos bens, mas sim à quantidade máxima permitida para"subir o rio", ressalvado o transbordo pela carga excedente." III - Sem reparos a sentença, num contexto em que, ainda que haja restrição quanto ao limite de mercadoria a ser transportada pelo leito do rio, não existe proibição de os bens perecíveis serem restituídos ao seu proprietário. IV - Reexame necessário ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO EDIFÍCIO - AÇÕES JUDICIAIS E ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS - DETERMINAÇÃO PELO GÊNERO E QUANTIDADE NO CONTRATO - MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTE - FIXAÇÃO DO VALOR - LIMITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Havendo individualização das vagas de garagem e das salas no registro do edifício, para as quais inclusive foram abertas matrículas, não há como proceder às averbações das ações judiciais e da indisponibilidade dos aludidos bens, que foram determinados, no contrato, pelo gênero e quantidade - Fixada a astreintes dentro de limites razoáveis e da proporcionalidade, principalmente ao se ponderar as peculiaridades do caso concreto, o valor deve ser mantido, sob pena de retirar o objetivo do instituto e de enriquecer ilicitamente a parte.

Furtos qualificados (abuso de confiança) em continuidade delitiva, por 14 vezes. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ofendido que, ao notar o sumiço de gêneros alimentícios de sua lanchonete, instala câmeras de vigilância na cozinha do estabelecimento. Equipamento que capta imagens da acusada praticando as subtrações, vindo a se apoderar de gêneros que se encontravam na geladeira ou no freezer e que, posteriormente e de modo furtivo, eram por ela ocultados em sua bolsa. Prova lícita. Relatos do ofendido e do policial civil coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e pouco crível. Relatos das testemunhas de defesa inábeis a infirmar a veracidade da tese exposta na denúncia. Qualificadora do abuso de confiança bem evidenciada. Condenação bem decretada. Penas: básicas, a despeito da intensidade do dolo e das consequências do crime, estipuladas parcimoniosamente no mínimo. Exasperação de 2/3, por fim e em face da continuidade, que não comporta reparo, até porque 14, no mínimo, foram as investidas criminosas. Pena de multa, fixada ao arrepio da regra do artigo 72, do C. Penal, que já beneficiou a ré. Substituição e regime aberto, claramente insuficientes e que igualmente não foram questionados pela acusação. Apelo improvido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 4 , 4-A E 15 DA LEI 8.929 /94. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA DE FUMO. QUANTIDADE E GÊNERO ESTIPULADAS. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086478-2 , de Ibirama, rel. Guilherme Nunes Born , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).