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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do acervo probatório contido nos autos, especialmente pelo teor do depoimento policial e da vítima, do laudo pericial papiloscópico e, também, pelos incontroversos aspectos circunstanciais do crime de furto, resta comprovada a autoria delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade dos depoimentos prestados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando estão respaldados pelas demais provas dos autos. 3. No caso, diferente do que tenta fazer crer a defesa, não foram utilizadas provas isoladas produzidas para a condenação e nem foi utilizado o depoimento policial e da vítima como meio de prova único e absoluto, mas sim a soma das provas existentes nos autos. 4. É plenamente possível a utilização de condenação anterior, cujo período entre a extinção ou cumprimento da pena e a nova infração seja superior a 05 (cinco) anos, para valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, havendo restrição legal apenas no que se refere à utilização de tal condenação para fins de reincidência, conforme art. 64 , inciso I , do Código Penal . 5. Dosimetria redefinida para se adequar à proporção de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 6. A pena de multa, que deve que guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do acervo probatório contido nos autos, especialmente pelo teor do depoimento policial e da vítima, do laudo pericial papiloscópico e, também, pelos incontroversos aspectos circunstanciais do crime de furto, resta comprovada a autoria delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade dos depoimentos prestados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando estão respaldados pelas demais provas dos autos. 3. No caso, diferente do que tenta fazer crer a defesa, não foram utilizadas provas isoladas produzidas para a condenação e nem foi utilizado o depoimento policial e da vítima como meio de prova único e absoluto, mas sim a soma das provas existentes nos autos. 4. É plenamente possível a utilização de condenação anterior, cujo período entre a extinção ou cumprimento da pena e a nova infração seja superior a 05 (cinco) anos, para valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, havendo restrição legal apenas no que se refere à utilização de tal condenação para fins de reincidência, conforme art. 64 , inciso I , do Código Penal . 5. Dosimetria redefinida para se adequar à proporção de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 6. A pena de multa, que deve que guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA MEDIDA A CADA 90DIAS. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas, inclusive pela confissão do réu, não tendo sido tais pontos impugnados no recurso da defesa. 2. Dosimetria redefinida para se adequar à proporção de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 3. Não há que se dizer que a atenuante de confissão espontânea não tenha sido reconhecida, pois, tratando-se de réu reincidente, ela foi devidamente compensada. Não tivesse a atenuante sido considerada na individualização da pena, teria a reprimenda sido agravada em 1/6 na segunda fase, o que não ocorreu. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Mesmo que a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado quando o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável. 6. Presente a circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e, sendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 , II e III , do CP ). 7. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP , deve o juiz rever a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que eventual atraso nessa revisão não implica, automaticamente, no reconhecimento da ilegalidade da segregação cautelar do paciente, pois o prazo estabelecido no art. 316 do CPP não é peremptório. 8. Não há se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que já proferida sentença condenatória, atraindo-se a incidência da Súmula 52 /STJ. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para diminuir a pena, mantido o regime fechado e a pena de multa.

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Impugnação por excesso de execução – Ação indenizatória – Danos morais – Aresto que reformou a sentença de primeiro grau e condenou solidariamente a agravante ao pagamento de danos morais – Insurgência a respeito do termo inicial observado para atualização dos cálculos - O marco inicial da atualização deverá observar a data do acórdão - Juros de mora - Adoção do entendimento firmado no C. STJ – Decisão reformada – Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso.

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Impugnação por excesso de execução – Ação indenizatória – Danos morais – Aresto que reformou a sentença de primeiro grau e condenou solidariamente a agravante ao pagamento de danos morais – Insurgência a respeito do termo inicial observado para atualização dos cálculos - O marco inicial da atualização deverá observar a data do acórdão - Juros de mora - Adoção do entendimento firmado no C. STJ – Decisão reformada – Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. ART. 157 , § 2º , I DO CP . PLEITO DE AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. LEI Nº 13.654 /2018. PROCEDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTUMEXACERBADO. CONSTATAÇÃO.REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I. Considerando que o delito em questão foi praticado com emprego de arma branca, circunstância correspondente à causa de aumento doinciso I do § 2º do art. 157 do CP , revogada pela Lei nº 13.654/2018, de 23.04.2018, de rigor o seu afastamento, na terceira fase da dosimetria, com o consequente redimensionamento da pena privativa de liberdade do apelante. II. Constatado excesso na fixação da sanção pecuniária, de rigor a sua redução, de modo a guardar ela relação de proporcionalidade com o preceito primário cominado ao crime de roubo, atendendo, ademais, ao princípio da razoabilidade, em face das peculiaridades do caso concreto. III. Apelação Criminal provida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DANOSMORAIS IN RE IPSA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RETIRADA DO NOME DORECORRIDO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. VALOR DANOS MORAIS. QUANTUMEXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a dopermissivo constitucional, em que o recorrente embora indique odispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284 do STF). 2.- Tendo sido assentado no Acórdão recorrido que o dever deindenizar decorre da demora da retirada do nome do devedor docadastro de inadimplente, mesmo já tendo sido quitada a dívida, aalteração do julgado, como pretendido pelo recorrente, nãodispensaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que évedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 4.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar ovalor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantumarbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ouexorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5.- Agravo Regimental improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. QUANTUM EXACERBADO. 1) Por determinação do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , é objetiva a responsabilidade civil do Estado, quando do dano causado por seus agentes a terceiros; 2) Em se tratando de pensão a título de dano moral, o percentual de 1/3 do salário mínimo mensal se encontra dentro da orientação jurisprudencial l desta Corte, mormente se o pai no menor percebia salário no montante de hum e meio salário mínimo mensal. 3)É de se reformar a sentença quando a fixação do dano moral fora exacerbado e mostrar-se além da realidade financeira dos autores; 3) Remessa que se dá parcial provimento.