Ré Primária, sem Antecedentes em Jurisprudência

Tudo isso demonstra que é patente a necessidade de decretação da prisão cautelar, diante da gravidade concreta do crime praticado pelas rés... Todavia, em juízo de proporcionalidade, providências menos aflitivas são suficientes para evitar a reiteração delitiva, pois a paciente é primária, não registra outras anotações penais e é acusada de praticar... Sopesadas a gravidade das imputações (dissimulação de significativa quantia, em tese, de proveniência ilícita) e as condições pessoais da suspeita (primariedade e bons antecedentes), a aplicação do art

Tudo isso demonstra que é patente a necessidade de decretação da prisão cautelar, diante da gravidade concreta do crime praticado pelas rés... Sopesadas a gravidade das imputações (dissimulação de significativa quantia, em tese, de proveniência ilícita) e as condições pessoais da suspeita (primariedade e bons antecedentes), a aplicação do art... Todavia, em juízo de proporcionalidade, providências menos aflitivas são suficientes para evitar a reiteração delitiva, pois a paciente é primária, não registra outras anotações penais e é acusada de praticar

(e-STJ, fl. 126) Assevera que a ré é primária, possui trabalho lícito e residência fixa. Requer a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar... Com efeito, ainda que não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é que as condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes, merecem ser valoradas, ratificando a possibilidade... Ademais, nem mesmo a quantidade de entorpecentes apreendidas - 265g de maconha (e-STJ, fl. 109) - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada a primariedade da ré

Acrescenta que, além de tratar-se de ré primária, não teria sido comprovado o envolvimento da paciente com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa... Com efeito, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas... Para a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se

Na hipótese dos autos, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva o suficiente para justificar o regime prisional mais gravoso, mormente por se tratar de ré primária e sem antecedentes... Na espécie, acerca da dosimetria da pena, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (e-STJ fls. 40/41): [...] embora Verônica seja primária, já constava a informação da ocorrência do tráfico de... Afirma que é caso de aplicação da causa de redução da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , em seu patamar legal máximo, tendo em vista que a paciente é primária, não se dedica a atividades

Por outro lado, entendo incabível no caso concreto a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei de regência, pois, diante do contexto fático analisado, a ré atua (ou), ainda... Nos termos do aludido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique... No caso em tela, embora tecnicamente primária, a Apelante não faz jus à benesse, em razão das circunstâncias fáticas que se deram a empreitada criminosa, eis que previamente ajustada com terceiros, deslocou-se

Min. , j. 20/03/2012); (d) "embora primária, revela acentuada periculosidade, na medida em que guardava, para fins de tráfico, vultosa quantidade de entorpecente com alto poder vulnerante, [...] a denotar... Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o recorrente possui... Min. , DJe 16/04/2010); (b) "embora o paciente seja primário e não ostente maus antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06

primária, condenada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão e com apreensão de quantidade de droga não marcadamente relevante e com peso líquido não indicado nos títulos judiciais... Justiça, firmando tese no sentido de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006), não é crime equiparado a hediondo. - No caso, tratando-se de ré... primária, condenada a pena inferior a 4 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis, a agravada faz jus ao regime inicial aberto, conforme o disposto no art. 33 , §§ 2º , alínea 'c', e 3º

aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º , LIV , da Constituição Federal ( RE... Quanto ao regime prisional, verifico que se trata de pessoa tecnicamente primária, com uma nova pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, devendo ser-lhe conferido o regime aberto, nos... afastada a condenação pelo crime de associação para o tráfico e inexistentes indícios de dedicação da sentenciada a atividades ilícitas, ou de sua participação em organização criminosa, sendo ela primária

Além disso, ressaltou-se o risco efetivo de reiteração delitiva, pois a ré possui anotações em sua folha de antecedentes por crimes patrimoniais... Sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que a paciente é primária e o crime apurado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, não restando... Nesse mesmo sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação