Ré Primária, sem Antecedentes em Jurisprudência

1. Tráfico – Suficiência probatória – Condenação mantida. 2. Regime aberto e substituição – Possibilidade – Não hediondez do tráfico privilegiado, que, de todo modo, não determinaria o equipamento mais rigoroso nem impediria penas alternativas – Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – Ré primária, sem antecedentes e menor de 21 anos – Incoerência de sistema mais gravoso – Súmula 440 do STJ – Resolução 05/2012 do Senado Federal. 3. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (76G DE COCAÍNA). DECOTE DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. INVIABILIDADE. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E AUSENTE PROVA DE QUE SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU PERTENÇA À ORGANIZAÇÃO DESSA NATUREZA. FRAÇÃO REDUTORA. DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DE 1/5. REGIME INTERMEDIÁRIO. DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA PROPORCIONAL. 1. A acusada primária, sem antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa, nem integra organização dessa natureza faz jus à minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006. 2. Aquele que trafica 76g de cocaína, dada a natureza lesiva da droga e a quantidade considerável, faz jus à fração redutora de 1/5 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, regime intermediário e pena privativa de liberdade sem substituição, como forma de reprovar e prevenir adequadamente a conduta praticada.

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína, crack e maconha em pequenas quantidades, bem assim a quantia de 281 reais. Ré primária, sem antecedentes, relativamente menor e confessa. Condenação bem imposta. Pena base que merece, contudo, ser fixada no mínimo. Sem alteração, já que o juízo reconheceu duas atenuantes (confissão e menoridade). Súmula 231 STJ que não permite pena ainda menor na segunda fase. Terceira fase. Afastamento do redutor pelo fato de a acusada ter dito que estava traficando já fazia uns 2 meses e pelo fato de em seu celular haver conversas alusivas a drogas. Circunstâncias que, diante das demais, e do fato de ela ser primária e sem antecedentes, não devem impedir a aplicação da benesse, ainda que pela metade. Pena reduzida. Regime semiaberto. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. RECURSO PROVIDO com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, § 4º, da Lei 1.343 /2006). Recurso da ré. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Recurso Ministerial. Pretensão ao afastamento do redutor de pena previsto no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e fixação de regime mais rigoroso para o início de cumprimento de pena. Impossibilidade. Ré primária, sem antecedentes penais e condenada ao cumprimento de pena corporal inferior à 2 anos de reclusão. Aplicada a minorante do § 4º, artigo 33 , da Lei de Drogas , em seu patamar máximo. Inteligência dos artigos 33 , §§ 2º , e 3º , c.c. artigos 59 , III , e 44 todos do Código Penal . Recursos não providos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA - PROVAS CONTUNDES - AUSÊNCIA. Sendo a ré primária, sem antecedentes criminais, bem como não havendo nos autos provas contundentes de que ela se dedique à atividade delituosa nem que integre organização criminosa, não há que se afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA - PROVAS CONTUNDES - AUSÊNCIA. Sendo a ré primária, sem antecedentes criminais, bem como não havendo nos autos provas contundentes de que ela se dedique à atividade delituosa nem que integre organização criminosa, não há que se afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº. 11.343 /06 - RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ré primária e possuidora de bons antecedentes, e não havendo prova que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, há de se aplicar a minorante do artigo 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /06. Hipótese concreta em que, considerando a pequena quantidade de droga apreendida, necessária a aplicação da causa especial na fração máxima.

Apelação. Furto privilegiado. Insurgência defensiva. Subtração de água encanada pertencente à concessionária Sabesp. Res furtiva avaliada em R$ 173,44. Incidência do princípio da insignificância. Prejuízo inexpressivo para a empresa-vítima. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ré primária, sem antecedentes, não ostentando nem sequer outros processos em andamento. Mínima ofensividade da conduta e baixa periculosidade social. Precedentes do STJ. Atipicidade material reconhecida. Recurso defensivo provido.

Tráfico de entorpecentes – Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas – Ré primária, sem antecedentes e menor de 21 anos na data dos fatos – Ausência de indicação de que integre associação criminosa – Aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 – Cabimento; Tráfico de entorpecentes – Crime que já não tem característica de hediondo – Lei nº 13.964 /19 e precedentes do Supremo Tribunal Federal – Quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes – Critérios suficientes também para estabelecer o regime adequado – Fixação de regime semiaberto – Possibilidade – Substituição por restritiva de direitos não recomendável no caso concreto – Recurso parcialmente provido.

Furto simples - Absolvição sumária por atipicidade da conduta em decorrência da aplicação do princípio da insignificância - Apelo ministerial - Subtração de bens de pequeno valor - Ré primária e sem antecedentes desabonadores - Recurso desprovido.