Razões Recursais Intempestivas em Jurisprudência

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente... ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva... O recurso interposto é tempestivo, todavia, verifico que não foram juntados documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, nem fora realizado o preparo recursal

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente... ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva... que não foram juntados documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, tampouco do preparo recursal

Na oportunidade informou que iria apresentar o comprovante de recolhimento das custas recursais no prazo do artigo 42 , § 1º , da Lei 9099... Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem. I. Brasília/DF, 24 de maio de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito... FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva

do depósito, após o prazo recursal, nas razões dos embargos de declaração, porquanto o recolhimento e a comprovação do preparo devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso, de acordo com a Súmula 245... Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a regularidade do preparo quando da interposição do recurso ordinário, tem-se por inadmissível a juntada intempestiva do comprovante correto de recolhimento... Inconformada com a r. sentença de fls. 264/269, bem como com a sentença de embargos de declaração às fls. 278/279, que julgou procedentes os pedidos formulados à inicial, insurge-se a reclamada com razões

Não tem razão... Destarte, decido não conhecer o pedido recursal da reclamante e negar provimento ao apelo da reclamada, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento. 3.2 Do acidente de trabalho... A reclamada, por seu turno, defende que, considerando a data do acidente de trabalho, em 26/03/2019, tem-se por intempestiva a ação indenizatória, ajuizada após dois anos da ciência inequívoca da lesão

No entanto, razão não lhes assistem. Elucido... III) Dos vícios processuais Percebe-se da petição intempestiva do evento n. 77, que a requerida Renata Vergara Gouvêa Galvão , aduz que houve omissão quanto ao NR.PROCESSO: XXXXX-86.2023.8.09.0120 procedimento... Quanto ao prazo para oposição da referida espécie recursal, o art. 1.023 , do CPC , estabelece que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do

Alega a juntada intempestiva da CCT e requer a limitação da condenação aos valores da inicial. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório... Por fim, não há interesse recursal no que se refere aos reflexos em descansos remunerados, por ausência de condenação nesse sentido. Mantém-se. 2... O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e

TST, as custas e o depósito recursal deverão ser pagos e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal... CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA O reclamante insiste na declaração revelia da reclamada, argumentando que a contestação foi intempestiva, considerando o prazo que foi deferido para a prática do ato e a notificação... Nesse sentido, tal condição permite a isenção do depósito recursal, conforme previsto no Artigo 899 , § 10 , da CLT

Razões finais remissivas pelo reclamante. Razões finais orais pela reclamada. Partes inconciliáveis. É O RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO I-PRELIMINARES A) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL... O juiz colocou o documento sob sigilo e , em vista do art. 847 da CLT , consulta a parte adversa se essa concorda com a juntada intempestiva de tais documentos... A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP XXXXX-67/2000

em embargos de declaração, em nítida inovação recursal... O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida... Da referida decisão extrai-se que, a despeito da contestação intempestiva, a prova documental (páginas 56/63) evidencia que foi celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços de transporte