Re 59954 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA DECISÃO. IMPRESTABILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria, o que desnaturaria o próprio instituto, voltado exclusivamente ao afastamento dos vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC XXXXX/DF. SÚMULA 331 , V, DO C. TST. TEORIA DA CULPA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 760931 . O E. STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93, mediante tese explicitada na ADC XXXXX/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF , deixando claro que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Nesse passo, cumpre a esta Justiça apurar se, no caso concreto, houve falha na contratação ou na fiscalização da terceirização (culpa in eligendo ou in vigilando) para fins de responsabilizá-la de forma subsidiária pelas parcelas trabalhistas devidas pela entidade contratada inadimplente.

PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. FORMALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO. Tratando-se de pedido de nulidade de eleição sindical, cabe ao Poder Judiciário apreciar a observância dos requisitos legais e respectivos estatutos. Não comprovada a afronta aos requisitos, o pedido não deverá ser acolhido.

CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Rescisão – Extinção de condomínio – As partes, coproprietárias de um imóvel, firmaram compromisso de compra e venda, segundo o qual a autora venderia sua metade do imóvel à ré – Rejeição do pedido de reajuste da cláusula penal – Contrato que estabeleceu cláusula penal no patamar de 10% do valor da ação – Abusividade não configurada no caso concreto – Penalidade que não chega a 25% do valor do contrato – Cláusula redigida de forma clara – Partes que dispunham de autonomia para discutir os termos do contrato, haja vista tratar-se de ex-companheiras que decidiram pela extinção do condomínio ante o fim da união, não havendo que se falar em parte hipossuficiente na relação jurídica em comento – Princípio pacta sunt servanda – Ingresso da ré na posse do imóvel que decorreu do contrato, devendo as partes retornar ao status quo ante – Rejeitado o pedido de pronta fixação de aluguel em favor da apelante, tendo em vista que inexiste notícia nos autos de que a apelada já esteja na posse do imóvel – Sentença reformada para o único fim de reconhecer a sucumbência recíproca, com a consequente divisão igualitária das custas e despesas processuais – Alteração dos honorários advocatícios – Utilização, como base de cálculo, do proveito econômico obtido por cada uma das partes – Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023).

Apelação – Ação revisional de cláusulas contratuais – Contratos bancários de empréstimo – Parcial procedência da demanda – Reconhecimento da abusividade dos contratos com taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado - Irresignação – Não acolhimento - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie – Abusividade configurada – Adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação – Repetição do indébito na forma simples – Parcial procedência da ação mantida – Honorários advocatícios – Fixação em atenção à sucumbência recíproca verificada na hipótese - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso desprovido – Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537 , CAPUT, DO CPC . PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITES DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFINIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDEFINIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se deve ou não ser afastado ou minorado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado a título de multa cominatória em caso de descumprimento da determinação exarada pelo juiz de 1º grau nos autos principais. 2. Sabe-se que a fixação de multa, tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, no prazo assinalado, a teor do art. 537 , caput, do CPC . 3. Nota-se que a intenção do legislador foi dar ao magistrado poderes para, inclusive de ofício, estipular multas a fim de dar efetividade às suas decisões, em se tratando, em regra, de ações que versem sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de forma que as astreintes assumem a função de instrumento de coação, estimulando a satisfação imediata da pretensão resistida a fim de evitar a incidência da sanção. 4. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/RJ , no balizamento da multa devem ser considerados dois principais vetores de ponderação: ¿a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa, como dito alhures, não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo¿. 5. Nesse contexto, a quantia estabelecida pela primeira instância, em relação às astreintes, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não ultrapassou o montante perseguido na ação ordinária de conhecimento e não se mostra excessiva, uma vez que é necessária para compelir o jurisdicionado a acatar a determinação imposta. Inclusive, se mostra tal arbitramento inferior ao que se vem adotando nesta 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator